Art 122

prática da eutanásia não está elencada, não de forma explícita e objetiva, no Código Penal. Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, ou seja, homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo as circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal). “A eutanásia vem sendo entendida, nos tribunais brasileiros, como hipótese de homicídio privilegiado, ou…

MÓDULO TEMAS ATUAIS E POLÊMICOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. a) A OJ 245 SDI-1 diz que não existe tolerância para o atraso das partes. Se der o horário e as partes não estiverem lá o juiz poderá aplicar a penalidade cabível. As partes, segundo o art. 844 CLT, devem comparecer pessoalmente. Apesar de não existir lei que trate do assunto, o rigor dos juízes de primeiro grau tem sido amenizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por tribunais regionais. A Seção Especializada em…

contraditório pelo choque de teses. (Art. 129, I, CF – MP como entidade autônoma). c) MISTO OU FRANCÊS – Conjugação dos sistemas anteriores. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: “É uma atividade de polícia repressiva, auxiliar da justiça castrense, que se desenvolve na jurisdição militar, buscando, principalmente, apurar as infrações penais militares.” COMPETÊNCIA MILITAR Art. 124 CF. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei; Art. 125 §4° CF.…

vida; II –Das lesões corporais; III – Da periclitação da vida e da saúde; IV –Da Rixa; V –Dos crimes contra a honra; VI – Dos crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a vida: homicídio (art. 121); induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123); aborto (art.124 a 128); Homicídio: Conceito: “Destruição do homem injustamente cometida por outro homem” (Carrara); “Ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro homem”…

caso positivo, tipifique? (2,5 pontos) Resposta: Neste caso, mesmo o marido não desejando a morte de sua esposa, sabia que a aplicação excessiva do remédio poderia levar a morte. O marido responderá por crime de auxílio ao suicídio, conforme artigo 122, CP. Teoria do dolo eventual. Ele sabia que podia matar e assim mesmo aplicou o medicamento. Logo, correu o risco de matar, caracterizando o dolo eventual. O marido tinha plena consciência do resultado que poderia ocorrer devido ao seu…

Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua…

ainda se aperfeiçoa (art. 159). Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma. Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122). Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155). Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art 342). …

diversos, desde que ambos tutelem o mesmo bem jurídico. Ex: homicídio (lei geral) x infanticídio (lei especial): Art. 121 - Matar alguém. Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após (elementos especializantes). Segundo art. 12, só será aplicada a lei geral quando a lei especial não dispuser de modo diverso. Legislação Especial Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não…

Proteção penal da pessoa humana, a vida desde sua concepção. b) Classificação dos crimes contra a pessoa: São itens subjetivos: Dolosos; Culposos; Preterdolosos. Classificam-se em Homicídio; Participação ao Suicídio; Infanticídio; Aborto. HOMICÍDIO art. 121 C.P.: 1) é a eliminação da vida provocada por outra pessoa. 2) Objeto jurídico (na vida extra uterina) . Galeno: viver é respirar; . Casper: viver é respirar, não ter respiração é não viver (a vida se encerra com a cessação da…

Competência,em razão da matéria (ratione materiae): natureza da lide que se vai julgar (Art.69, III do CPP) em razão do lugar (ratione loci-territorial): de acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu (Art 69, I e II do CPP). E por fim em razão da função (ratione personae): não importa o lugar da prática da infração, é ditada pela prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). Conpetência pode ser absoluta: quando é de…