Art 122

ESTADO DE ?????, por meio de seu Promotor de Justiça, com tramitação neste DD. Juízo, vem, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer a defesa por seu defensor dativo, em MEMORIAIS pelos motivos e razões que passa a expender, para no final requerer o que segue: BREVE RELATÓRIO O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no crime tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 9.503/97, entretanto, no decorrer da…

autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, preso recolhido nas dependências da Cadeia Pública deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora infra firmada, com fundamento nos artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS. 1.1. Progressão de regime. Em 12/01/2010, o reeducando foi condenado a pena…

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Rita Colares e Danielle Goyana HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - o homicídio simples é “crime hediondo” apenas quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Homicídio simples (art. 121, caput) é a morte de uma pessoa praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo impróprio). Pode se…

.............................................. 6 • Homicídio - Art. 121 ........................................................................................................................................................... 6 • Homicídio Privilegiado - Art. 121, §1º ................................................................................................................................ 6 • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2º .....................................................

infracional, as garantias se mostram evidentes, através da previsão de princípios, vedações e procedimentos específicos, com o fito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento (art. 6). A apreensão em flagrante do adolescente infrator, por exemplo, é medida drástica de privação de liberdade, em relação a qual devem ser rigorosamente observados os direitos e garantias previstos no ECA, sob pena de…

do trabalho, por força do artigo 769, da CLT, a possibilidade de descontinuação do julgado pela via da Ação Rescisória quando violar literal disposição de lei, desde que ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495, do CPC). No referido caso, cabe ressaltar, que o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrerá em dois momentos distintos: no tocante ao adicional noturno, há dois anos e meio atrás, quando não houve recurso e, recentemente,…

CaraterEleitoral.net É o caso do art. 5º, abaixo transcrito para ilustrar a estrutura do Código Eleitoral Anotado do TSE. Os dispositivos legais são grafados em preto e os comentários, coloridos. Após o texto da lei, é mencionado o dispositivo equivalente na Constituição e comentários fazendo remissão à aplicabilidade do dispositivo:ww www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net www.CaraterEleitoral.net “Art. 5°Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2°…

MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2013 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO RREO - Anexo II (LRF, Art.52, inciso II, alinea "c") DOTAÇÃO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL R$ Centavos DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre Até o Bimestre DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre Até o Bimestre % (a) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (

atos libidinosos. É a chamada coautoria parcial ou funcional. 19.4.2. Participação àquele que não realiza ato de execução descrito no tipo penal, mas ,concorre intencionalmente para o crime. Ex: incentivar verbalmente, emprestar o carro... O art. 29 do Código Penal regulamenta o instituto da participação estabelecendo que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” Como regra, o partícipe responde pelo mesmo…

auxiliada por outras normas espalhadas na abrangência do ordenamento de um Estado aplicador do Direito. Ainda assim, estas normas somente subsistem porque fatores históricos, políticos e culturais contribuíram para isso. Neste prumo, o texto legal do art. 113, §2º, do CPC, que diz: "Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos a juiz competente", não pode ser analisado isoladamente. Observa-se aqui, que o legislador quis evitar um…