Progressão do regime fechado para o semiabertc com concessão de trabalho externo e saída temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE --------------/MG.

Execução Criminal nº .

JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, preso recolhido nas dependências da Cadeia Pública deste Município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora infra firmada, com fundamento nos artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua

PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA

pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS.
1.1. Progressão de regime.
Em 12/01/2010, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do delito de porte ilegal de arma nos autos n. 123459.

Sua pena privativa de liberdade fora convertida em restrita de direitos, tendo o reeducando cumprido apenas 12 dias, conforme demonstradono levantamento de pena constante dos autos.

Atualmente, encontra-se preso desde 19/07/2011 na cadeia pública deste município, data em que este D. Juízo regrediu o regime do reeducando para o fechado. Contabilizando o tempo de pena, verifica-se que no dia 05 de novembro do corrente ano o reeducando cumprira o equivalente a 1/6 da pena que lhe fora imposta, fato este que lhe faz jus ao benefício da progressão de regime.

Analisando a FAC e CAC, verifica-se que o detento é primário, somente existindo o delito do caso em tela.

No que concerne ao seu comportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, o reeducando demonstra compromisso com o processo de readaptação e ressocialização. Da mesma forma, demonstra ser respeitoso e educado para com os funcionários da Cadeia e com as colegas de infortúnio.
Assim o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei.

1.2. Do Trabalho Externo.

Conforme declaração já juntada aos autos, verifica-se que a Sra. mARIA,