Art 122

imposta, há total divergência com o estabelecido no art. 33, § 2º, "c" do CP, o qual determina que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro anos), poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Nesse norte, a manifestação da jurisprudência: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena integra o processo de sua individualização, devendo, todavia, situar-se em consonância com os rigorosos parâmetros do art. 33 do Código Penal, que prevê…

ser reduzida a termo. Depois de recebida e protocolada a petição inicial o chefe de secretaria ou o escrivão, remeterá a segunda via ao reclamado que deverá comparecer em audiência a qual será marcada depois de cinco dias, respeitada a regra do art. 841 da CLT. De acordo com o artigo 813 da CLT as audiências na justiça do trabalho deveram ser realizadas das 08h00min ás 18h00min horas em dias úteis e não poderão ultrapassar o limite de 5 horas seguidas, salvo em caso de urgência. …

ser reduzida a termo. Depois de recebida e protocolada a petição inicial o chefe de secretaria ou o escrivão, remeterá a segunda via ao reclamado que deverá comparecer em audiência a qual será marcada depois de cinco dias, respeitada a regra do art. 841 da CLT. De acordo com o artigo 813 da CLT as audiências na justiça do trabalho deveram ser realizadas das 08h00min ás 18h00min horas em dias úteis e não poderão ultrapassar o limite de 5 horas seguidas, salvo em caso de urgência. …

modificar, transferir ou extinguir direitos. Ato fato jurídico: é aquele ato que a lei atribui uma conseqüência em levar em consideração se houve a vontade do agente em praticá-lo ou não. Ex: compras de balas realizadas por criança, achado de tesouro (art. 1264). Obs: parte da doutrina defende que o ato jurídico em sentido estrito é sinônimo do ato ou fato jurídico para os que entendem os institutos são distintos tanto no ato jurídico de sentido estrito quanto no ato fato…

após 7 minutos. O filho de Thiany - deduz-se que era do sexo masculino, já que o enunciado não nos contou – nasceu morto. A primeira adquiriu personalidade jurídica, pois o código civil, no seu art. 2º, reza que esta começa do nascimento com vida. Já o segundo, não satisfez tal requisito. Ainda nesse art. 2º, tem-se (...) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nítida ambiguidade, mas que contempla a adoção da teoria condicional ou condicionada. Por ela o…

seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? RESPOSTA: Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta, nos termos do art. 844 da CLT, uma vez que é obrigatória a presença do reclamante e reclamado,independentemente da presença de seus representantes, conforme prevê o art. 843, caput da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Súmula nº 122, do C. TST, ao dispor que a ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa implica na revelia,…

a Marca e a Patente como; São reconhecidos e registrados como marca, sinais perceptíveis distintos, não restritos legalmente em conformidade ao Art. 122 e 123 e seus incisos, da lei de Propriedade industrial: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou…

4 Competência cont. Foro prevalente (art. 78, cpp) conflito Obs: as regras que definem o foro prevalente (art. 78 cpp) Dão ao juízo que prevalecerá sobre o outro o poder de avocar a competência que originariamente não seria sua, realizando a prorrogação de competência em razão de conexão ou continência (art. 76 e 77 do cpp). Regras do foro prevalente - conflito Juízo do tribunal do júri X Juízo comum residual: JÚRI Juízes de igual jurisdição = 3 regras subsidiárias …

seu art. 121, §1°, que o juiz partirá da pena de homicídio simples, diminuída de um sexto a um terço. 3 Errado. A questão reporta-se a um dos tipos de aborto legal, quando a gravidez resultante de estupro, art. 128, II, do CP. O Código é expresso, na descrição do artigo, que não há punição quando presentes os requisitos: consentimento da gestante e que seja praticado pó médico. Trata-se e uma norma penal permissiva. Não há necessidade de autorização judicial. 4 Errado. O §1°…

Crimes Contra a Paz Pública Art. 286 a 288 do Código Penal I – Sujeito Ativo, Passivo e Bem Jurídico Tutelado a)Sujeito Ativo: qualquer pessoa b) Sujeito Passivo: a coletividade(crime vago) c)Bem Jurídico: a paz, a tranqüilidade pública. II – Tipos Penais: 1) Incitação ao Crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Obs.1: Art. 122 e 228 do CP – Suicídio e Prostituição. Obs.2: Pode figurar como partícipe do crime praticado na modalidade de induzir