DAS MARCAS E PATENTES

DAS MARCAS E PATENTES – lei 9279/96

Em definição a lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, podemos observar e definir a Marca e a Patente como;
São reconhecidos e registrados como marca, sinais perceptíveis distintos, não restritos legalmente em conformidade ao Art. 122 e 123 e seus incisos, da lei de Propriedade industrial:
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Além disso elas devem servir para distinguir um produto ou serviço dos demais existentes. Existem outros sinais não-registráveis, tais como símbolos nacionais oficias, nacionais ou estrangeiros, letra e/ou números isoladamente (salvo marca mista) e etc. Exemplificando a marca: As marcas, quanto a sua utilização, podem ser de produtos, de serviços, coletivas ou de certificação. Marca de Produtos, são usadas para distinguir produtos idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa, como OMO – Sabão em pó, Nestlé – Alimentos, Nokia – Telefones Celulares; Marca de Serviços, são usadas para distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa, como EMBRATEL – serviços de telecomunicações, UNIMED – serviços médicos, TAM – transporte aéreo; Registro de Marcas de certificação, aquelas que se destinam a atestar a conformidade de um produto ou serviço