Art 122

Homicídio Art 121 caput – Homicídio simples (o que se protege é a vida, bem indisponível) Parágrafo 1º - Privilegiado (Motivo subjetivo / Causa de aumento da pena) -Relevante valor moral; -Relevante valor social; -Vitima sobre domínio de violenta ou injusta emoção. Parágrafo 2º - Qualificado (motivo): 1º, 2º e 5º - subj. Parágrafo 3º - Culposo: 2º (meio) e 3º (modo) - obj. Observações: 1. Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri – homicídio,…

humana extrauterina praticada por outra pessoa. 2. Quais as modalidades de homicídio doloso? R- Simples (art. 121, caput, CP); Privilegiado (art. 121, § 1.º, CP); Qualificado (art. 121,§ 2.º, CP); Circunstanciado (art.121, § 4.º, 2.ª parte, CP) 3. Qual o bem jurídico tutelado pelo art. 121 do CP? R- O bem jurídico protegido é a vida humana exterior ao útero materno, assegurado pelo art. 5.º, caput, da Constituição Federal. 4. Qual a ação nuclear no crime de homicídio? R- O…

Princípio da Legalidade CP – “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. (Feuerbach) Base Constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF/88. Aspectos: -Político: Garantia constitucional fundamental do homem. -Histórico: Magna Charta Libertatum (1215) – Art. 39 (nenhum homem livre podeia ser submetido a pena não prevista em lei local; Constituição Carolina germânica (1532); Teoria…

– Das lesões corporais; III – Da periclitação da vida e da saúde; IV – Da Rixa; V – Dos crimes contra a honra; VI – Dos crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a vida: homicídio (art. 121); induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123); aborto (art.124 a 128) CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA VIDA HUMANA – perspectiva normativa a) Início da vida intrauterina análise da literatura médica (elemento normativo) _Doutrina…

Justiça Militar (art.122 a 124, CR) • Exigências; • Crime militar; • Previsão no art.9, inciso II, CPM; • Interesse militar; • Julgamento de civis pela justiça militar (art.125, parágrafo 4, CR); • Justiça militar estadual e federal; • Crime doloso contra a vida de civil (art.125, parágrafo 4) • Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898) A justiça militar é a mais específica, julga crimes militares definidos em lei (Código Penal Militar). O art.124, CR é o que mais trata da competência

Não à união de casais homossexuais. Artigo 1.723 do novo Código Civil – União Estável O conceito de união estável, retratado no art. 1.723 do novo Código Civil, corresponde a uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento. “Não concordar com a prática homossexual ou união deles, é totalmente diferente de discriminar ou agredir a honra de pessoas ou grupos de homossexuais” Antes de fazer qualquer comentário, é importante…

1/5/2014 Direito Penal II – Parte Especial Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser…

direta, de caráter infraconstitucional (CLT e CPC) – o legislador constituinte originário entendeu por bem regulamentá-lo diretamente no texto magno (art. 100, caput e seus atuais dezesseis parágrafos). E exatamente por fazer do texto constitucional, bem como em face da importância do instituto da coisa julgada, arrolada dentre as garantias fundamentais (art. 5º, XXXVI, CF), muitos doutrinadores entendem o precatório como sendo ele próprio um direito fundamental do credor que foi…

Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor confessou a autoria de ato infracional de tráfico, colaborando desde o inicio com a justiça, assim como mostrou-se arrependido e inclinado a retomar os estudos no seio do lar junto a família. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esclarece a doutrina sobre e aplicação deste…

está deverá ser reduzida a termo. Depois de recebida e protocolada a petição inicial o chefe de secretaria ou o escrivão, remeterá a segunda via ao reclamado que deverá comparecer em audiência a qual será marcada depois de cinco dias, respeitada a regra do art. 841 da CLT. De acordo com o artigo 813 da CLT as audiências na justiça do trabalho deveram ser realizadas das 08h00min ás 18h00min horas em dias úteis e não poderão ultrapassar o limite de 5 horas seguidas, salvo em caso de…