Art 122

Supremo Tribunal Federal, presta-se a estabelecer profícuo e permanente diálogo institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional dever de proteção penal adequada aos direitos fundamentais (Constituição da República, art. 5o, XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua tramitação por mais de uma década sem deliberação frustra a força normativa da Constituição. A ausência de tutela judicial concernente…

conduta narrada, quando muito, se adequa à tipificação descrita no artigo 28, da Lei n° 11.343/06. Inexistem provas suficientes de que o representado tenha praticado o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), a não ser sua confissão isolada nos autos. Tanto que não houve comprovação da materialidade do delito, que o Ministério Público não narrou um dado concreto sequer que viesse a comprovar a traficância das drogas…

em ato público ou solene, para cumprir ordem legal ou de autoridade competente. Fundamentação: Arts. 53, § 2º e 93, II, “e” da CF; Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC; Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, entre outros do CPC; Art. 356 do CP; Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP. Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,

alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202,…

ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…

UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO CONDIÇÃO,TERMO E ENCARGO Bens e Negócios Jurídicos Módulo II Prof. Ciacco Daniel Rickheim Neto 611578 SÃO JOÃO DA BOA VISTA,SP OUTUBRO 2014 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito jurídico a evento futuro e incerto. Condição de condição. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou…

deveria fazer; OMISSÃO – verifica-se quando o agente deixa de fazer algo que deveria: *Própria – toda a população tem o dever de solidariedade humana – responde pela conduta (omissão de socorro); *Imprópria – dever jurídico de agir dos descritos no art. 13, §2º CP – responde pelo resultado (comissiva por omissão). b) HUMANA Ɇ à regra: Pessoa jurídica responde por crime ambiental. c) CONSCIÊNCIA: elemento psíquico da decisão voluntária; ato praticado inconsciente – não há conduta,…

Aula – Direito da Propriedade Intelectual – 08/06/2015 4.3 Classificação das marcas 4.3.1 Conforme o uso – tipo de marcas Pelo art. 123, LPI, podem ser divididas em a) marca de produto; b) marca de serviço; c) marca de certificação; d) marca coletiva. 4.3.2 Conforme a forma de apresentação a) nominativa: composta por uma ou mais palavras, desde que os elementos não se apresentem de forma figurativa ou fantasiosa. b) figurativa: desenhos, imagens, figura, símbolos e até…

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUSINHO- RN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra JORGE PILANTRA SEM NOÇÃO, brasileiro, natural de PITANGUEIRA-PT, casado, médico, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira…