Autoss

Universidade do Vale do Itajaí
Centro de Ciências Sociais e Jurídicas
Curso de Direito
Disciplina: Linguagem Jurídica
Docente: Raquel Gastaldi Dias
Acadêmicos: João Pedro Gohr, Jully Kato, Lagus Guimarães, Luiza Barbieri, Otávio Falleiros, Suzana Mara.

Desafio Nº 2 – “Autos”

Autos é o nome dado ao conjunto ordenado das peças que compõem um processo judicial ou administrativo, incluindo todos os anexos e volumes. É a representação física do processo, como petições, termos de audiências, certidões.
Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial, escrita e autenticada pela autoridade responsável, podendo ser o escrivão ou tabelião. Este termo passa a constituir prova de determinada ocorrência.
Pode consistir, ainda, em ato público ou solene, para cumprir ordem legal ou de autoridade competente.

Fundamentação:
Arts. 53, § 2º e 93, II, “e” da CF;
Arts. 216, 842, 1.756 e 2.015 do CC;
Arts. 39, parágrafo único, 40, 59, 83, I, 122, parágrafo único, 141, IV, 155, 159, 161, 167, 190, 196, 267, § 1º, 434, 510, 674, entre outros do CPC;
Art. 356 do CP;
Arts. 6º, VIII, 10, § 1º, 11, 17, 21, 58, entre outros do CPP.

Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Art. 93. II. e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Fontes: direitonet.com.br jurisite.com.br/dicionariojuridico/ dicio.com.br Constituição Federal

Exemplos da equipe:
1 João Pedro Gohr - Foi-se decidido que o réu seria julgado após a deliberação e análise