Art 122

Cargos Públicos: Provimento: Originário: ingresso inicial em uma determinada carreira; depende de concurso publico. Derivado: promoções (subidas de cargo) dentro do emprego. Não depende de concurso Concurso prazo: art. 37, III, CRFB -> extinção do vinculo (ver art. 33 a 35, CRFB): - Exoneração: desligamento a interesse do próprio servidor (para cargos concursados), ou para livre desligamento de cargos comissionados, sem necessidade de motivação; - Demissão: desligamento…

21 1. INTRODUÇÃO Sabemos que é de extrema gravidade o problema de adolescentes autores de atos infracionais em nosso país. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, formalizada pela Lei nº 8.069, de 16 de Julho de 1990, em seu art. 2º, conceitua como criança toda pessoa com ate 12 anos de idade incompleta, enquanto adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos. Vale ressaltar que, em casos de envolvimento em atos infracionais, a medida de proteção…

medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa…

Não tenho trabalho para enviar DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) §…

determinante para que o processo não fosse desmembrado é que três acusados que faziam parte do núcleo político do esquema, tem prerrogativa de função e os crimes praticados por eles estão vinculados com os praticados pelos demais acusados. Como diz o art. 102, inciso I, alíneas “b”e “c”, os crimes praticados por membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros ou Ministros de Estado são de competência do Supremo Tribunal Federal. Três dos acusados possuem prerrogativa de função,…

tormentosa.”[1] Temos como base de nossa Constituição Direitos e Princípios Fundamentais da Pessoa Humana, dentre esses o principal deles é o Direito a Vida, que é o que nos remete o caput do artigo 5º de nossa Carta Magna, senão vejamos: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

aluguel (Artigo 51 da Lei nº 8.245/1991)  Propriedade Industrial: LPI – Lei da Propriedade Industrial – nº 9.279/96. – Marcas e Patentes  Bens da propriedade industrial  Invenção – Art. 13 da LPI Unidade II         Modelo de utilidade – Art. 14 da LPI Desenho industrial – Art. 95 da LPI Marca – Art. 122 da LPI Das invenções e dos modelos de utilidade não patenteáveis Segredo de empresa Desconsideração da personalidade jurídica Desconsideração inversa Empresa controladora…

constituições. Exceção: constituições portuguesa e paraguaia; Direito internacional: pluralidade de referências; 3. Sentido do art. 221 Redação do art. 221: emissoras de rádio e televisão como sujeitos próprios da prestação de serviços de radiodifusão; Emenda Constitucional n. 36, de 2002: inclusão da comunicação social eletrônica (art. 222, § 3°, CF); Alcance dos princípios da art. 221; Não restrição às fases de produção e programação; Exploração dos conceitos subjacentes: Valores…

Quando uma criança ou adolescente pratica um ato infracional, não receberá uma pena (sanção penal) considerando que não praticam crime nem contravenção. O que acontece então?  Criança: receberá uma medida protetiva (art. 101 do ECA).  Adolescente: receberá uma medida socioeducativa (art. 112 do ECA). A principal inovação desta nova Lei é que ela regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em outras palavras, quando um…

CORREÇÃO DO CADERNINHO DE PROCESSO TRABALHO 1) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex: De acordo com o art. 625 E p.ú CLT, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e dá quitação geral das verbas. 2) Antonio Carlos foi aprovado em concurso público no regime celetista: a) Justiça Comum, b) Justiça comum. De acordo com a ADIN nº 3395-6 , ficou claro a incompetência da Justiça do trabalho para julgar qualquer questão advindas de relação de emprego público.…