Art 122

gravidez resultar de estupro. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; •Crimes contra a vida: homicídio – art. 121,…

probatórios a respeito. AUTORIA E MATERIALIDADE Boletim de Ocorrência, art. 6° CPP Instauração de Inquérito Policial (o delegado detém atribuição de presidir o inquérito) Portaria; Investigação (autoria); Oitiva do suspeito (auto de apresentação); Lavramento do auto de entrega à vítima (materialidade); Relatório; Remete-se ao Ministério Público (autoridade do I.Q) para o oferecimento da denúncia. A Aplicação da Lei Penal no Tempo Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo,…

conforme entendimento consagrado na Súmula n. 9, C do TST. O arquivamento da reclamação trabalhista equivale à desistência, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VIII, do CPC). Logo, após a contestação a desistência só pode ocorrer com a concordância do Réu, conforme prevê o art. 267, § 4º, do CPC o que, em regra, não acontecerá uma vez que na hipótese de ter sido adiada a audiência para a instrução, e tendo as partes sido intimadas para depoimentos…

| TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LONDRINA Atualmente o serviço de transporte escolar rural no Município de Londrina é prestado pela Transportadora Kalunga, com 122 veículos entre ônibus, micro-ônibus, vans e Kombis, e atendem em torno de 4.147 alunos da Zona Rural, e mais 484 professores (estaduais e municipais), percorrendo diariamente aproximadamente 9976 km.

RESPONSABILIDADE (Art. 37, § 6º CF/88 c/c Arts. 121 ao 126, da Lei 8.112/90) Civil (Art. 121, Lei 8.112/90) Responsabilidade Penal (Art. 122, Lei 8.112/90) Administrativa (Arts. 124 e 126 Lei 8.112/90) poderão cumular-se e são independentes entre si 1. Responsabilidade Civil (EXTRACONTRATUAL) que RESULTE em prejuízo ao erário ou a terceiros ou Ato omissivo ou comissivo DECORRE Ato doloso ou culposo Obs 1: a indenização de prejuízo doloso causado ao erário: na falta de bens,…

Aula 02 - 09/12/2012 Medidas Socioeducativas - art. 122, rol taxativo semiliberdade: não comporta prazo determinado: não quer dizer que será por prazo inderterminado, só quer dizer que o juiz deixa de fixar prazo ao fixá-la na sentença será reavalida a cada 06 meses e sua duração máxima será de 03 anos internação: natureza jurídica: privativa de liberdade princípios: art. 121, caput - brevidade, excepcionalidade e respeito a pessoa em desenvolvimento juiz não precisa autorizar…

Capital, vem por seu advogado, cuja procuração com poderes especiais segue anexa (conf. art. 44 do CPP), com base nos arts. 30, 41 e 44 do CPP c/c art. 100, §2º CP, oferecer tempestivamente a V. Exa.: QUEIXA CRIME Em face de Deolice Pereira, brasileira, casada, funcionária pública, cédula de identidade RG nº ____________, inscrito no CPF/MF sob o n° _______________, residente e domiciliado na rua José Silvério, 122, apto 1302, bairro Casa Branca, nesta Capital, pelos seguintes…

GABARITO PENAL IIsivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibi 1-B 2-C 3-B 4-A 5-C 6-C 7-B 8-C 9-E 10-C. 11 – O perdão tácito é uma causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, V, configurando-se na ação penal exclusivamente privada, em face de um ato do querelante para com o querelado, denotando incompatibilidade de continuar o processo-crime, vez que o ato da vítima denota que perdoou o querelado, existindo apenas quando já recebida

NOME EMPRESARIAL versus MARCA O Código Civil aborda em seus art. 1.155 a 1.168 as considerações a respeito de nome empresarial, o qual apresenta a seguinte definição: [...] CC : Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. [...] Conforme…

Artigo 122 Justiça do trabalho Juntas de Conciliação (apesar de não atreladas ao poder executivo) Artigo 113 Titulo III - Declaração de Direitos Igualdade perante a lei Abolição dos privilégios e distinções Artigo 146 Art.113, nº6 Art.113, nº3 Casamento religioso com efeito civil Capelania em hospitais, forças armadas e orgãos públicos A lei não pode prejudicar um direito préviamente concedido Art.113, nº17 Direito a propriedade* (caráter social) Art.113, nº23 Criação do Habeas corpus…