Art 122

argumentação da recorrente de que, embora ausente seu preposto, a mesma encontrava-se devidamente assistida por sua patrona, é demonstrar desconhecimento do estabelecido na Súmula 122 do TST, a saber, ainda que presente o advogado da parte, é revel o reclamado ausente à audiência inaugural, ressaltando ainda que incidem no caso os arts. 843 e 844 da CLT. Assim, não se pode configurar cerceio de defesa o indeferimento da juntada da contestação naquele momento, pois cabia à recorrente…

empresarial (a partir do art. 1142 CC) Transferência onerosa (contrato de trespasse) Aviamento Proteção ao ponto comercial (ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos mercantis Contratos de compra e venda mercantil Elementos formadores do contrato (art. 481…

CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999. Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e alega que esse recurso atendia os requisitos do art. 896 da CLT. Entretanto, não conseguiu demonstrar a admissibilidade do recurso de revista, e isso equivale a dizer que não desconstituiu os fundamentos do despacho agravado, que merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos, in…

a vida: 1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º) 2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122) 3. O infanticídio (CP art.123) 4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 1260). 5. O latrocínio e o seqüestro com morte são da competência do juiz singular e não do tribunal do Júri. q Art.74,CPP: A competência pela natureza da infração será regulada…

manda e se impõe. A competência da Assembleia geral está prevista no art. 122 LSA (dispositivo modificado a todo momento): Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - tomar,…

Sindicato dos Empregados em Estacionamentos e Garagens do Estado de São Paulo R. Antonio de Godoy, 122-1º andar- Cep: 01034-000-São Paulo-S.P. SEEG Fone/Fax: (11) 6827-2155 - www.seeg.org.br Sindicato das Empresas de Gar. e Estac. do Est. de São Paulo Av. Paulista, 2073-Horsa I-cj. 32- Cep: 01311-940-São Paulo-S.P. Fone/Fax: (11) 3287-0700 - www.sindepark.com.br 1 de 18 ______________________________________________________________________________________ CONVENÇÃO…

QUANTO AO BEM JURÍDICO Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • •…

das regras impostas no regime semiaberto: regime fechado: - a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; - o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Regras do Fechado: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso…

ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Invenção: É única não definida pela lei, porquanto há uma dificuldade de conceitua-la. O legislador então escolheu definir o que não é invenção, adotando um critério de exclusão (LPI, art. 10): -descobertas e teorias científicas -métodos matemáticos -concepções puramente abstratas -esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiro, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização -obras…

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. DISPOSITIVO: Art. 122 DESCRIÇÃO: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Infanticídio DISPOSITIVO Art. 123 DERCRIÇÃO: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Aborto provocado por terceiros DISPOSITIVO Art. 125 DERCRIÇÃO: Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Lesão corporal seguida de morte DISPOSITIVO Art. 129 DERCRIÇÃO: Ofender a…