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Plano de Eficácia do Negócio Jurídico
Posted setembro 10, 2012 by LR in Direito Civil. Taggeado:Negócio Jurídico, Plano de Eficácia. 1 Comentário
INTRODUÇÃO
Nesse terceiro plano estuda-se a eficácia jurídica do negócio e os elementos que interferem nesta eficácia. É claro que estes elementos guardam relação com o plano de validade, pois a divisão em planos é didática, de forma que os planos se intercalam.
Ex: celebrado um contrato de compra e venda existente e válido, será também juridicamente eficaz se não estiver subordinado a um acontecimento futuro a partir do qual passa a ser exigível.
São três esses elementos: a condição, o termo e o modo ou encargo, que são chamados de “acidentais” porque eles podem ocorrer ou não no negócio jurídico.
MODO OU ENCARGO
O modo ou encargo é uma determinação acessória acidental, típica de negócios gratuitos como a doação, por meio da qual impõe-se ao beneficiário um ônus a ser cumprido em prol de uma liberalidade maior. O encargo não tem o peso de uma contraprestação, sendo apenas um ônus que se suporta em troca de um benefício muito maior. Ex: vou doar uma fazenda no valor de 2 milhões, com o encargo de que o donatário construa uma capela na vila da cidade.
O art. 136 do Código Civil determina que: O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente (quem dispõe), como condição suspensiva (aquele que enquanto não implementada impede a aquisição do direito).
Portanto, em regra, o encargo não impede nem a aquisição e nem o exercício do direito. Celebrado o contrato o direito já é adquirido. Se ele impõe como condição suspensiva, deverá ser aguardada a ocorrência da condição para que o donatário (no caso de uma doação) possa exercer os seus direitos sobre aquele bem.
Exemplo: Eu doei para você uma fazenda, impondo-lhe o encargo de pagar uma pensão de 1 salário mínimo à minha tia. Você ainda não começou a pagar, mas a fazenda já é sua e