Art 122

terá direito ao recebimento da metade do aviso prévio. Neste sentido, esclarece a súmula 14 do Eg. TST: Nº 14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Entretanto, em se tratando de demissão por justa causa, não será devido o aviso prévio. …

gestão, sem autorização prévia do Ministério das Comunicações. Alteração dos objetivos sociais 3 Fonte: Quadrante Consultores 11 SUSPENSÃO Artigo 38 alínea “c” do CBT, com a redação alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10610/2002 c/c art. 28 item 9 do RSR. SUSPENSÃO Artigo 38 alínea “c” do CBT, com a redação alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10610/2002. SUSPENSÃO Artigo 38 alínea “c” do CBT, com a redação alterada pelo artigo 7º da Lei nº…

E CARACTERÍSTICAS DA REDE RODOVIÁRIA DE LISBOA A rede rodoviária é ordenada e hierarquizada de acordo com as funções e características das vias definidas no Anexo V do PDM de Lisboa, do qual faz parte integrante e compreende os seguintes níveis (art. 70): 1) Rede Rodoviária: a) 1º nível – Rede Estruturante – assegura as ligações interconcelhias e de atravessamento do concelho bem como as deslocações de maior extensão dentro da cidade de Lisboa; b) 2º nível – Rede de Distribuição…

Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: ART. 114 –E.C.A – “ A imposição das medidas previstas nos inc. II e VI do art. 112, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão nos termos do art. 127”. Esclarece a doutrina sobre e aplicação deste dispositivo legal : “Em razão de mencionado precedente, cremos que a intenção do legislador do Estatuto, ao formular o art. 114, foi a de explicitar regra…

podem ser preservadas. Como conseqüências da nulidade absoluta, podemos citar: o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico e faz com que as partes retornem ao estado quo ante. Conforme o art. 169, o negócio nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo Ainda, o art. 170 há possibilidade de conversão de um negócio jurídico nulo, quando seus requisitos forem válidos para outro tipo de negócio. Anulabilidade (nulidade relativa): Vício menos grave…

POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL Conceito: ECA Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

material é a pessoa em face da qual é praticada a conduta. Vale lembrar nesse particular que as ações tendentes a eliminar a vida de quem não mais a tem (e por tal razão não é mais pessoa, mas sim cadáver) caracterizam hipótese de crime impossível (art. 17 do CP) por absoluta impropriedade do objeto material. Pode praticar o delito em evidência qualquer ser humano, o que lhe dá característica de crime comum. Sendo este o sujeito ativo. Já, o sujeito passivo, em seu aspecto material, é…

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO Justiça do Trabalho-criação- CF de 1934 em seu art. 122, subordinada ao PODER EXECUTIVO. Apenas na CF de 1946 é que a Justiça do Trabalho passou a ser órgão do PODER JUDICIÁRIO (art. 122 da CF/46). Composição: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelos Juízes do Trabalho. Existe ainda a figura dos órgãos auxiliares (art. 111, CF e art. 710 a 721, CLT). A Justiça do trabalho é federal, contenciosa, especial e…

os trechos da música, o autor faz alusão da participação do jovem Falcão no tráfico de drogas. Vejamos o que diz a legislação a esse respeito. A lei nº 11343/2006 em seu art. 37 descreve a conduta de quem contribui para o tráfico de drogas com informações, não exercendo função descrita no art. 33 da mesma lei. Vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,…

Direitos Humanos 1824 1934 1937 1946 1967 1988 Direitos Individuais Art. 179 (incisos III; IV; V VIII; XIII; XXX: XXXIV e XXV. Art. 113 Art. 122 Art. 141 Art. 150 Art. 5º Direitos Sociais Assegurava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179, XIII); liberdade de trabalho (artigo 179, XXIV); e, instrução primária gratuita (artigo 179, XXXII). Art. 115 à Art. 143. Estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário,…