Art 122

seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? RESPOSTA: Art. 844 CLT. O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar…

por sua Procuradoria, com endereço ___, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor, desde já se declara, para fins de Gratuidade de Justiça, com espeque na Lei nº 1.060/50, e inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, que hodiernamente não tem condições financeiras para arcar com eventuais custas e outras despesas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, desde já requer o deferimento vindicado.…

Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos Condição – Encargo – Termo Art. 121 – ao art. 137 1. Introdução Além dos elementos essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos pela vontade das partes. Os elementos acidentais também são conhecidos como modalidades dos negócios jurídicos, uma vez que modificam os efeitos normais dos mesmos. São considerados, pois, cláusulas acessórias

CHAMAMENTO AO PROCESSO Humberto Theodoro Junior Sumário: 122. Conceito. 123. Casos de admissibilidade do incidente. 124. Procedimento. 124-a. Chamamento ao processo nas ações do consumidor. 122. Conceito Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos…

em fls. 89: “E, por óbvio, a Demandada não poderia custear procedimento em hospital não pertencente à sua rede credenciada para tal; sendo certo que, existem outros nosocômios que são disponibilizadas para tal fim.” E voltou a afirmar em fls. 122: “No caso em tela, o Autor requereu a realização de um procedimento fora da Rede Credenciada, mesmo a Ré dispondo de outros prestadores habilitados, bem como a modalidade de radioterapia indicada não consta no Rol de Procedimentos da…

Processo de conhecimento (Processo comum ordinário) I. Petição Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma…

a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e movida pela compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal, pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia. Não há, em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a eutanásia, contudo se a pessoa estiver com forte sofrimento, doença incurável

homicio culposo e não dosolo como defende alguns autores. Neste capitulo tem tambem uma maior especificação da isenção de pena o que acaba facilitanto a decisão dos juizes, abrindo menos espaço para a analogia. Devemos tambem falar sobre o art. 122 do antiprojeto, pois e uma materia completamente nova, que antes era julgada seguindo jurisprudencias e doutrinas. Esse artigo fala sobre Eutanásia um assunto que esta em muita discurssao nos ultimos anos, ate porque tutela uns dos…

Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: ART. 114 –E.C.A – “ A imposição das medidas previstas nos inc. II e VI do art. 112, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão nos termos do art. 127”. Esclarece a doutrina sobre e aplicação deste dispositivo legal : “Em razão de mencionado precedente, cremos que a intenção do legislador do Estatuto, ao formular o art. 114, foi a de explicitar regra…