Art 122

a expedição de decretos e regulamentos com o intuito de oferecer fiel execução à lei (não pode contrariar restringir ou ampliar o conteúdo de leis já existentes, mas tão somente melhor explicitá-los). Este poder encontra-se regulado na CRFB, no seu art. 84: Poder de Polícia - O poder de polícia viabiliza o controle estatal das atividades e dos interesses individuais, para mantê-los nos seus justos limites, sem prejudicar outrem, ou para restringi-los por motivo de interesse…

insculpida no Título IV (Da Ordem Econômica e Social) da Carta 1934. Nota-se ao compulsar o referido título que o Texto Maior em comento preocupou-se efetivamente com a questão social, tendo criado a Justiça do Trabalho, de acordo com seu art. 122, “in verbis”: Art. 122 - Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título (grifo nosso). Parágrafo…

traz causas especiais para a diminuição da pena cominada. Desta feita, clarividente se faz à necessidade de trazer à tona a redação de tal dispositivo para se compreender as elementares que proporcionam a diminuição do montante fixado pela legislação: Art. 121 matar alguém: § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a…

Aluna : Tatiane de Oliveira Luz - Matrícula: 201202119221 Direito Penal III – Aula 2 Tema CRIMES CONTRA A VIDA II. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO. INFANTICÍDIO. ABORTO. (Art.122 a 128, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as figuras típicas de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas de infanticídio dos delitos de abandono de incapaz e abandono de recém-nascido,…

Execução Penal diz assim: “Art. 120 – Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos; I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II – necessidade de tratamento médico; Parágrafo Único: permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso; Art. 121 – A…

SÚMULAS DO TST SOBRE AVISO PRÉVIO Súmula nº 14 do TST CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais Súmula nº 44 do TST AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização

Direito Penal II-1º Bimestre O código penal de divide em duas partes: parte geral (art 1° ao art 120) e parte especial (Art 121 ao art 362). Parte geral: são as pilastras que contem o conceito de crime, sanções penais e sua condições para aplicação e princípios. Parte especial: fatos que por ofedenrem ou exporem a perigo os bens jurídicos, o ordenamento prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicável a cada um deles. Na Parte Especial encontramos, então, os

não acontecer) de que depende a eficácia do negócio. A condição cria ou extingue um direito, e está presente como definida como cláusula que subordina o efeito do negócio ao efeito do acontecimento futuro e incerto. Essa definição está presente no art. 121 do Código Civil “Considera-se condição a cláusula que ,derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito jurídico ao evento futuro e incerto”. Para que a condição seja válida, ela tem que ser voluntária, futura e…

HOMOSSEXUALISMO PLC 122/06 O que é Homofobia? Homofobia é uma série de atitudes e sentimentos negativos em relação a pessoas homossexuais, bissexuais e, em alguns casos, contra transgêneros e pessoas intersexuais. As definições para o termo referem-se variavelmente a antipatia, desprezo, preconceito, aversão e medo irracional. A homofobia é observada como um comportamento crítico e hostil, assim como a discriminação e a violência com base na percepção de que a…

Direito Penal 3 Prfa. Anelise Gonçalves Homicídio privilegiado Art. 121 §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1 sexto a 1 terço. 1. RELEVANTE 1.1. Valor social – (matar alguém que está causando 1 mal para a sociedade) 1.2. Valor moral – (eutanásia) 2. Sob domínio de violenta emoção 2.1. Requisitos 2.1.1. Existência de uma injusta