Art 122

recurso agiu corretamente. O juiz agiu corretamente, visto que a OJ Nº 310 da SDI-I do TST apresenta que é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Vale ressaltar ainda que o recurso é intempestivo, vide art 895, I CLT. Questão 2- Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinárias e…

Pesquisa e análise comparativa entre Tendências artísticas do século XX A arte do século XX foi marcada por movimentos diversos que romperam definitivamente com o academicismo e com o realismo das artes clássicas. O Abstracionismo, o Dadá e a Pop art têm em comum essa característica que propõe tal ruptura e uma reflexão sobre os avanços do conhecimento, das tecnologias e das ciências e seus impactos no pensamento e na subjetividade do homem. Essas tendências artísticas também nascem…

preenchido o quesito examinado, seja reformada a correção para atribuir ao examinando a pontuação de 0,60; 2 - Quanto ao quesito “demonstração do cabimento do agravo de instrumento, abordando a urgência que afasta a hipótese de agravo retido (Art. 522, CPC)”, o examinando requer seja revisado as linhas 41-45 e 116-121. Em transcrição literal, as linhas mencionadas indicam: 41-45 – Bem como pelo recebimento do presente recurso em seus efeitos devolutivos e suspensivos, pois…

recentes. JULGADO Recurso de Agravo n. 2013.010336-8, de São José Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.010336-8, da comarca de São José (Vara Regional de Execuções Penais), em que é recorrente Márcio Rodrigues…

policial com a informação que o adolescente Iago Machado da Silva portava entorpecentes para comércio e ou uso. Assim, após os procedimentos de praxe foi o menor foi apreendido por ter sido surpreendido praticando a conduta descrita no art. 33 (caput) da Lei 11.343/06 cc art. 173 e 175 da Lei 8069/90, sendo custodiado em internação provisória por determinação deste juízo. II – DO DIREITO Conforme pode ser facilmente visualizado na oitiva da “condutora” e nas oitivas do menor…

Tutelar pega todas as reclamações de falta de vagas em creche, mensais, e encaminha para a secretaria da educação, judiciário e para o MP. Visando a construção de creches. Aos 07 anos os pais são obrigados a registrar os filhos. 02.04.2013 Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. f.1) Conceito = é a medida sócio-educativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em…

Professora Socorro Oliveira ___________________________ Professora Chislene Cardoso RESUMO O presente trabalho tem como tema a Criminalização da Homofobia com base nos princípios constitucionais. O objetivo é analisar através do Projeto de lei nº 122/2006. Serão analisados todos os dispositivos do referido projeto de lei que de alguma forma venha punir aqueles que por algum motivo venham a praticar condutas discriminatórias em relação as pessoas homossexuais, tendo-se como…

Política, pois os interesses de ambas as partes são discutidos pelos parlamentares e senadores. Temos como maior exemplo, o embate entre a bancada cristã na Câmara dos Deputados e os parlamentares pró LGBT nas discussões para a aprovação do PLC 122/061. Pode-se dizer que as disputas também são religiosas, pois: interpretações bíblicas sobre o assunto são revistas e modificadas; igrejas são implantadas para atingir o público LGBT; cristãos sendo taxados como os principais propagadores da…

prática da eutanásia não está elencada, não de forma explícita e objetiva, no Código Penal. Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, ou seja, homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo as circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal) (GUERRA FILHO, 2005). A Lei Penal prevê a figura do homicídio privilegiado, que se dá quando o agente comete…

Preliminares Art.564 do CPP todo que são as NULIDADES Art. 107 do CP que são a Extinção de Punibilidade - Cor Verde Estarão o Mérito, aqui escolha uma cor que te de vários tons, ou seja, vc vai separar em quatro tons o Mérito, lápis de cor seria a melhor opção para isso: 1. excludentes de Tipicidade (tom 1) Erro de Tipo art 20 CP Desc Putativa por Erro de Tipo art 20 § 1º CP Crime Impossível art 17, CP 2. Excludentes de Ilicitude (tom 2) Estado de Necessidade art 23,I, CP Legitima…