Art 122

Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. P. 86 - A Constituição de 1946 estabelecia que o Tribunal Superior do Trabalho tivesse sede na Capital Federal (§ l.1l do art. 122), porém não tratava especificamente do numero de ministros daquela Corte. Por lei poderiam ser criados outros órgãos na Justiça do Trabalho (§ 4' do art. 122). P. 86 - Na Constituição de 1967 é que foi determinado o número de ministros no TST. Devera ser composto este órgão de 17 juízes com a…

no testamento, impondo um ônus ou uma obrigação a pessoa que é contemplada no negócio. Condição Art.121 e segs. do CC. Classificação; 1- Quanto a Possibilidade: a- Possíveis: As condição que podem ser cumpridas tanto fisicamente quando juridicamente. b- Impossíveis, podem ser: Física, condição que fisicamente não pode ser cumprida. Jurídica; condição que fere as normas. Art. 123, I e II do CC. Essas espécies de condições geram nulidades no negócio jurídico, mas…

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ÍNDICE ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ................ 3 ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ....................... 3 Acervo Técnico (Resolução nº 317/86, do CONFEA) .............. 3 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ............................. 4 CLASSIFICAÇÃO DA ART .......................................................... 4 DADOS DO CONTRATADO ......................................................... 5 DADOS DO CONTRATANTE .................

vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa. Para Nucci: “é a supressão da vida de um ser humano causada por outro”. Para Cleber Masson: “é a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa” (Primeiro relato de homicídio Gen. 4, 8. GENOCÍDIO: previsto no art. 1, da Lei n. 2889 de 1956.

COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO PROJETO DE LEI 122/2006 Poliana Pandolfi Custódio RESUMO Este trabalho apresenta uma colisão de princípios constitucionais frente ao teor do Projeto de Lei 122/2006, que devem ser observados a luz do sistema jurídico brasileiro vigente. Palavras-chave: Liberdade de pensamento. Liberdade religiosa. Projeto de Lei 122/2006. Constituição Federal 1988. 1. INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Carta Magna, têm

mesmo existiu, pois é seu o ônus da prova, alem de demonstrar o elemento de ligação entre as atitudes hostis e as seqüelas decorrentes destas atitudes, pois a saúde do trabalhador nestes casos é duramente atingida. Do reclamante era o ônus da prova(art. 333-I do CPC), do qual não se desincumbiu a contentoTRT 6ª Região. RO 1092-2002-007-06-00-7. 3ª Turma. Juíza Relatora: Virgínia Malta Canavarro. A responsabilidade é do empregador, pois ele é responsável…

a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e movida pela compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal, pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia. Não há, em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a eutanásia, contudo se a pessoa estiver com forte sofrimento, doença incurável

aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece duas medidas privativas de liberdade: o regime de semiliberdade e a internação. De acordo com o art. 227, § 3º, V da Constituição e art. 121 do Estatuto, a internação –e por extensão a…

Competência Criminal TÍTULO V DA COMPETÊNCIA Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em…

amenização de todas as dores e doenças até mesmo quando incuráveis. Proteção à vida humana: O direito à vida, por ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos de personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º: caput assegura a inviolabilidade do direito à vida, ou seja, a integralidade existencial, consequentemente, a vida é um bem jurídico tutelado como direito fundamental básico desde a concepção, momento específico, comprovado cientificamente, da