Art 122

O órgão acusador requereu a aplicação da medida de internação, por prazo indeterminado, o que se mostra demasiado. A medida de internação, pela disposição Constitucional do art. 227, é medida excepcional e, portanto, sua aplicação deve estar fundamentado em uma das hipóteses do rol taxativo do art. 122 do ECA, cuja interpretação, é necessariamente restrita. Neste sentido, observo que o ato imputado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Também, o…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac-e RAC-Eletrônica, Curitiba, v. 3, n. 1, art. 6, p. 105-122, Jan./Abr. 2009 Proposta para Desenvolvimento de Modelos de Avaliação da Efetividade de Programas de Treinamento(1) Proposal for the Development of Models to Evaluate the Effectiveness of Training Programs Pedro Paulo Murce Meneses * Doutor em Psicologia pela Universidade de Brasília. Professor do curso de mestrado em administração da UNIEURO, Brasília/DF, Brasil. Gardênia Abbad

de marcas, a concessão de patentes, a averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, o registro de programas de computador, de desenho industrial, de indicações geográficas e de topografia de circuitos integrados (arts. 1º e 2º da Lei do INPI). O registro de uma marca apenas poderá ser requerido por pessoa física ou jurídica que exerça atividade lícita, efetiva e compatível com o produto ou serviço que deseja distinguir. Não poderão ser registrados os…

Caso Concreto 1 Questão_A Dispositivo: Art. 121, § 2º (homicídio qualificado) Transcrição: Art. 121: Matar alguém. Pena: reclusão , de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. § 2ª Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Comentário das especificidades: as…

credibilidade, status do produto ou serviço oferecido”. Como características, a marca não deve ser meramente descritiva, devendo possuir caráter distintivo, além disso, não pode ser enganosa. De acordo com o art. 122 da Lei 9.279 de 14/05/1996 (Lei da Propriedade Industrial ou LPI): “Art. 122 - Serão suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Como criar uma marca? Segundo Jean-Noël Kapferer (2003), a…

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? No parágrafo 1.º do art. 121, exige-se que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção e não somente sob sua influência, conforme dispõe o art. 65, inciso III, alínea "c", última parte. E mais, o parágrafo 1.º do art. 121 exige que o crime seja cometido logo em seguida à injusta provocação da…

entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Entre as diferenças se encontra a intensidade da emoção causada no agressor, pois o domínio é mais intenso que a influência de violenta emoção, outra diferença é que a atenuante genérica aplica-se na 2° fase de aplicação da pena, e é aplicável em todos os crimes, já o §1º aplica-se na 3° fase de aplicação da pena, e aplica-se especialmente ao art. 121. 2.…

dispensa por justa causa, no entanto a mesma não fez a devida comprovação. Pelo contrário, afirmando ter pagado 13º proporcional e férias proporcionais + um terço, ela confessa a dispensa sem justa causa. 2. DO DIREITO 2.1. DA REVELIA Como preceitua o art. 844, da CLT , a revelia decorre do não comparecimento do reclamado à audiência inaugural enseja revelia. No entanto, a reclamada apresentou atestado de acompanhamento do seu filho Matheus, não se justificando assim a sua ausência,…

a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e movida pela compaixão ou piedade. Portanto, se a doença for curável não será eutanásia, mas sim o homicídio tipificado no art. 121 do Código Penal , pois a busca pela morte sem a motivação humanística não pode ser considerada eutanásia. Não há, em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a eutanásia, contudo se a pessoa estiver com forte sofrimento, doença incurável

do casamento. A primeira, em caso de moléstia grave de um dos nubentes (art. 1.539); a segunda, na hipótese de estar um dos nubentes em iminente risco de vida( arts. 1.540 e 1.541)”( p. 114) “O Código Civil de 2002, suprindo omissão do anterior, disciplina expressamente o casamento religioso, que pode ser de suas espécies: a) com prévia habilitação (art. 1.516, § 1); b) com habilitação posterior ä celebração religiosa (art. 1.516, § 2) (...)”(p. 119) “O casamento consular é…