Art 122

diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o…

prática da eutanásia não está elencada, não de forma explícita e objetiva, no Código Penal. Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, ou seja, homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo as circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal) (GUERRA FILHO, 2005). A Lei Penal prevê a figura do homicídio privilegiado, que se dá quando o…

Excelência, requerer a concessão de SAÍDA TEMPORÁRIA com fulcro nos artigos 122 e seguintes da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor: O reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos autos de Ação Penal nº. *, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal. Tão logo que soube do decreto…

repartição de competências da proteção ambiental no entendimento da Constituição de 1988; Considerações finais; Referências. 1. Introdução Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas Macapá, n. 3, p. 109-122, 2011 110 Dias Existe um direito penal de base filosófica que possibilita imprimir uma discussão teórica, e necessária da norma ambiental, não só por questões interpretativas, mas notadamente por considerar que o direito…

Comarca de N......., Estado de .....a. Por seus procuradores (fls.169), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua SAÍDA TEMPORÁRIA, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 21.10.2008 (prisão preventiva) pela infração ao art. 213 e 214, caput, do Código Penal. Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, ao…

René não morreu. No entanto sofreu lesões corporais de natureza grave. Pergunta-se: a) Por qual (is) crime (s) deverão responder: Waldomiro, Charles e Juvenal? Explique. Waldomiro irá responder por crime de induzimento de suicídio, inteligência do art.122, I do Código Penal. É sabido, que ocorre o induzimento ao suicídio quando a ideia de autodestruição é criada na mente do suicida, sendo que este não havia desenvolvido o pensamento sozinho. Em relação ao Charles, ele não responderá por…

com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, oferecer, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, aduzindo o quanto segue: BREVE RELATÓRIO A ora acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 33 caput da Lei 11.343/06, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 28/12/2009, por volta de 18h00, em sua residência situada na Rua________________, nesta capital, foi flagrada por policiais militares, mantendo em depósito, mais…

Dos crimes contra a vida (art. 121 a 154-b, CP). 1.1.1 Introdução: Responsabilidade penal nos crimes contra a pessoa a) Topografia dos crimes contra a pessoa b) Qual pessoa? Nascituro? Falecido? Pessoa jurídica? c) Legalidade do âmbito penal 1.1.2 Homicídio a) Bem jurídico tutelado Vida. b) Sujeitos Ativo: qualquer pessoa. Passivo: qualquer pessoa. Crime comum. Obs.: sujeito passivo especial (presidente, vice, presidente do STF): crime contra a segurança nacional, art. 29, Lei 7.170…

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do…

Pertinentes aos Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4…