jajaja

Artigo

Direito Penal Ambiental e a proteção constitucional do bem jurídico ambiental: análise da competência do Estado a partir da
Constituição de 1988
Aldeci da Silva Dias1
1 Pedagogo (Especialização em Orientação Educacional), Bacharel e Licenciado em História (Especialização História do Amapá e
Metodologia do Ensino de História) e Bacharel em Direito (Especialização em Direito Ambiental e Direito processual Civil). É Mestre pelo programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional MINTEG/UNIFAP. Professor de História na rede pública do Estado do Amapá.

RESUMO: Este trabalho discute aspectos do direito penal ambiental, buscando demonstrar que há um direito penal de base filosófica que possibilita imprimir uma discussão teórica, mas necessária, através de uma argumentação filosófica com fundamentação nas diferentes categorias jurídicas. Argumenta que a proteção Constitucional do bem jurídico ambiental na defesa do meio ambiente perpassa por uma compreensão do papel do Estado e sua respectiva competência.
Conclui que um dos desafios impostos é considerar a definição do que vem a ser bem jurídico, uma vez que perpassa por uma construção histórica muito presente nos alicerces de um Estado democrático que altera seus valores de acordo com a sua dinamicidade e seu contexto social. PALAVRAS-CHAVES: proteção; ambiente; Estado; direito; penal.
ABSTRACT: This paper discusses aspects of environmental criminal law, seeking to demonstrate that there is a philosophical basis of criminal law that enables print a theoretical discussion but necessary, through a philosophical argument with reasons in different legal categories. Argues that the constitutional protection of the legal environment in defense of the environment goes through an understanding of the role of the state and its respective jurisdiction concludes that one of the challenges is to consider the definition of what is to be legal as well, since it runs through a this very historic