Alegaçoes pedindo desclassificação para uso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ________________.

Processo nº.

Fulana de tal, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas infra, vem, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, oferecer, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, aduzindo o quanto segue:

BREVE RELATÓRIO

A ora acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 33 caput da Lei 11.343/06, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 28/12/2009, por volta de 18h00, em sua residência situada na Rua________________, nesta capital, foi flagrada por policiais militares, mantendo em depósito, mais precisamente sobre a televisão, para difusão, 9 (nove) porções do produto entorpecente de consistência sólida e coloração esbranquiçada, vulgarmente conhecida como “crack”. Posteriormente foi apresentada sua defesa preliminar onde requereu o exame toxicológico conforme fls.61/63.

A acusada foi interrogada conforme fls.109 a 110, pela MM. Juíza, onde esta negou as acusações feitas contra si e relatou que a droga apreendida era para consumo próprio.

Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, conforme fls.109/110/121. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação da acusada nos moldes das sanções do art. 33, caput da lei 11.343/06 observada à diminuição de pena prevista no artigo 33 § 4º bem como a redução de pena de que trata o artigo 46 da referida Lei, conforme fls. 122/132.

NO MÉRITO

Observa-se, pois, com uma clareza a doer os olhos, que a