Art 122

adotada por motivo piedoso e que não tem amparo legal algum que busca abreviar a vida sem sofrimento de um doente em estado terminal, o nosso ordenamento jurídico resolveu abraçar tal pratica através do art 122 do CP, com uma pena de 02 (dois) a 04(quatro) anos de prisão como descrito a seguir: “Artigo 122 - Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave.” A…

de suas conseqüências naturais, como condição, modo, encargo ou termo. – arts. 121,131, 136. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à…

homofobia no Brasil é uma problemática presente e constante, O tema se encontra preso na realidade brasileira. Na teoria a homofobia busca aprovação de uma lei (PLC 122/2006), que esta parada em Brasília desde 2011. A constituição Federal não cita a homofobia diretamente como crime, entretanto define como objeto fundamental da republica (Art. 03, IV) o de “promover o bem de todos sem preconceito a origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação”. O Brasil…

PLC 122 È uma lei que torna o ato de agredir uma pessoa LGBT de forma verbal ou física crime.Diversos estudiosos do mundo inteiro verificaram que a homofobia é algo extremamente prejudicial a sociedade e a proteção dessa minoria é importante para atingirmos uma democracia plena. Banir todas as discriminações anti-gay foi uma questão extremamente importante para o pleno desenvolvimento da democracia desses países: Dinamarca, Estônia, Ilhas Faroé, Finlândia, Groenlândia, Islandia,…

apresentados, a possibilidade de ocorrência de concurso de pessoas no delito de infanticídio. -Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas típicas aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante e os delitos previstos no art. 129, §§ 1° e 2°, incisos IV e V do Código Penal. Estrutura do Conteúdo 1 – Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio. 1.1. A autolesão e o sistema jurídico-penal vigente. 1.2. Elementos do tipo: descritos, subjetivos e…

eventual medida, o que jamais poderá ocorrer no caso em análise, em decorrência da falta de provas que a justifiquem. Neste sentido, aliás, já se decidiu: “A internação, ainda que provisória, deve atender os requistos previstos nos arts. 122/124 do ECA. O parágrafo 2°. do art. 122 determina taxativamente que em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.” (TJSP - AI 13.100 - 0 - rel. Marino Falcão). A medida de internação somente deve ser…

aquela Carta tinha apenas uma embaçada imagem, pois dela se foram tolhidos os princípios da legalidade, da irretroatividade da lei, entre outros. Trazia ainda em seu artigo 122, número 13, a previsão a pena de morte para os crimes políticos e para os homicídios cometidos por motivo fútil e com extremos de perversidade. Art. 122 n° 13 : não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores. Além dos casos previstos na…

COLISÃO DE DIREITOS NO PROJETO DE LEI N.º 122/2006 Luis Henrique Miranda[1] RESUMO: A pesquisa que será adiante esmiuçada versará sobre a discriminação suportada pelo público GLBT e a sonegação de direitos aos mesmo, bem como a aparente colisão de direitos fundamentais no futuro tipo penal de homofobia, cujo projeto de lei está em trâmite no Congresso Nacional – PL n.º 122/2006. Cuidará, ainda, o presente trabalho em apresentar ao leitor a solução, pela qual o…

MXIMO DE INTERNAO. TRINTA ANOS. APLICAO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CDIGO PENAL. ATENO AOS PRINCPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em ateno aos princpios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor s medidas de segurana, estabelecendo-se como limite para sua durao o mximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, no se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputvel, uma vez que…

Nome: Juliana Braga Alves Data: 28/02/2013 RESOLUÇÃO A) ARTIGO TEXTO ESPECIFICIDADE Art. 121, CP - Homicídio Art. 121- Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. Art. 122, CP - Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de