Art 122

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? No parágrafo 1.º do art. 121, exige-se que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção e não somente sob sua influência, conforme dispõe o art. 65, inciso III, alínea "c", última parte. E mais, o parágrafo 1.º do art. 121 exige que o crime seja cometido logo em seguida à injusta…

entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas…

pelo abuso de poder. (Art.179 III) * Liberdade de religião, com ressalvas a eleição de quem não professe a religião do Estado. (Art.179 V e Art.95 III, respectivamente) * Inviolabilidade de Domicilio. (Art.179 VII) * Liberdade de locomoção (no âmbito de garantia quando a prisão). (Art.179 VIII, IX e X) * Abolição da tortura e outras penas cruéis. (Art.179 XIX) * Liberdade de ação Profissional, ressalvados os costumes, a segurança e a saúde dos cidadãos. (Art.179 XXIV)…

Direito Penal I 1. Crimes Contra a Pessoa – art. 121 C.P. 1.1. Proteção Penal da Pessoa Humana e Jurídica. Fato Típico Ilícito Culpável Conduta Estado de necessidade Impossibilidade Resultado Legitima defesa Potencial consciência da ilicitude Nexo Causal Estado cumprimento do devedor legal Exigibilidade da conduta diversa Tipicidade Exercício regular do direito - Se a lei não nos falar nada de dolo ou culpa é dolosa. - Se falar expressamente da culpa é culpável.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO Medida grave, posto que priva o adolescente de sua liberdade, a internação deve ser utilizada apenas como recurso extremo para o alcance do sentido da reprimenda estatal. O art. 122, parágrafo 2º do ECA determina que a medida de internação não pode ser aplicada havendo outra medida adequada . A regra, portanto, é aplicação de medida em meio aberto, devendo a internação ser utilizada excepcionalmente. Ao ser aplicada a medida de internação

[pic] Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2- Homicídio pode ser praticado por omissão? Sim. O homicídio pode ser praticado por omissão imprópria (comissivo por omissão). Exemplo: a mãe deixa de alimentar o filho, para causa-lhe a morte por inanição. 3- Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio?…

grave (crime material). 10. Tentativa Inadmissível. De acordo com a previsão legal do Código Penal, se não houver ocorrência de morte ou lesão corporal de natureza grave, o fato é atípico. 11. Formas Simples: caput do art. 122; Qualificada: parágrafo único do art. 122; _Motivo egoístico: diz respeito a interesse próprio, à obtenção de vantagem pessoal; _Vítima menor: funda-se na menor capacidade de resistência moral da vítima à criação ou estímulo do propósito suicida por…

família na pessoa de cada um dos que a integram, a fim de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações intrafamiliares (§ 8°), encontra-se, no referido artigo, a previsão de como se estrutura uma família. Assim, prescreve: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado,…

25-07-12 DIREITO PENAL: PG x PE 3º a 5º Art. 121, 155 1º a 2º Art. 197, 213, 2 6º 7º DOS CRIMES CONTRA A VIDA: 1) TOPOGRAFIA DO ART. 121 Art. 121 “caput” - H. simples Art. 121 § 1º - H. Privilegiado Art. 121 § 2º - H. Qualificado Art. 121 § 3º - H. Culposo Art. 121 § 4º - H. Majorado Art. 121 § 5º - Perdão Judicial 1.1 – SUJEITO ATIVO: Crime comum, qualquer pessoa 1.2 – SUJEITO PASSIVO: Crime comum, qualquer pessoa OBS: Sujeito passive especial: Quando a vítima do…

drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, in verbis: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações…