Art 122

menção: ex.: responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios (CC, art. 441) e pelos riscos da evicção (CC, art. 447); o lugar do pagamento quando não convencionado (CC, art. 327); Elementos acidentais: consistem em estipulações acessórias que as partes podem facultativamente adicionar ao negócio para modificar alguma de suas consequências naturais: ex.: a condição, o termo e o encargo ou modo (CC, arts. 121, 131 e 136). ELEMENTOS ACIDENTAIS: são aqueles introduzidos…

Autoridade Policial Especializada, o Exmo. Promotor de Justiça, após analisar os autos, concluiu que S.A.D., nascido em 15/11/1997, e C.R.Y., nascido em 03/12/2001, foram os autores, em conjunto, de condutas de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Ato contínuo, resolveu apresentar Representação contra S.A.D. e C.R.Y. pela prática do ato infracional; I – propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que…

Blumenau – SC desde 28/02/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O DIA DAS MÃES pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 28.02.2008, em flagrante delito por infração ao art. 157, caput, e § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Oferecida a denuncia pelo…

definitiva extinção da vida ou de Shana ou de Gavin. Ao final, Gavin, coagido, decide por preferir sua morte a de Shana e suicida-se. 3. DO TIPO PENAL Aparentemente, pode-se indicar que incide no caso em tela o art. 122 do Código Penal: Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio…

o Perceber que apesar dessas conquistas ainda a muito para se fazer; o Notar que o preconceito homofóbico é uma questão muito atual; o Observar aspectos do vídeo fornecido como base para o debate; o Conhecer trechos da PL-122; o Debater sobre o que foi apresentado até o momento, expondo opiniões formuladas a partir do conhecimento prévio do assunto e também a partir das informações acrescentadas na atividade. Desenvolvimento: o Uma fala a respeito da…

ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 122, de 2006 (PL n.º 5.003, de 2001, na Casa de origem), que altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, para coibir a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE I – RELATÓRIO O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122, de 2006 (Projeto de Lei nº 5.003, de…

Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1. Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2. Homicídio pode ser praticado por omissão? 3. Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio? 4. É aplicável o perdão judicial ao homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor? 5. É possível falar em homicídio qualificado privilegiado? 6. Há concurso de crimes entre homicídio

O PLC 122, não priva ninguém de criticar ( sem ofender ) a conduta homossexual, no caso as relações homossexuais, sentimentos homossexuais, etc… O projeto deixa claro: “§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé,fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)” http://www.plc122.com.br/plc122-06/ Ora, então porque continuam resistindo em aprovar a PLC…

adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe as Medidas Socioeducativas? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.…

Penal. Inicialmente, a lei insere o art. L. 120-4 no Código do Trabalho dispondo que o contrato de trabalho é executado de boa-fé. Segue estabelecendo, resumidamente: -a vedação do assédio moral pela degradação deliberada das condições de trabalho do empregado, bem como a proteção à testemunha que haja presenciado a conduta referida e a nulidade de pleno direito da ruptura do contrato que advier do assédio (art. L. 122-49); - possibilidade de…