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PARECER N.º

, DE 2009

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 122, de
2006 (PL n.º 5.003, de 2001, na Casa de origem), que altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, para coibir a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122, de 2006 (Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, na Câmara dos Deputados) é de autoria da Deputada Federal
Iara Bernardi, tendo sido aprovado naquela Casa em 23 de novembro de 2006.
A proposição tem por objeto a alteração da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, cuja ementa proclama: “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.”
Embora a ementa se refira apenas a duas hipóteses de motivação discriminatória passíveis de tipificação penal, o art. 1º da mencionada lei, com base na alteração efetuada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, estabelece que “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Durante o ano de 2007, o projeto esteve em tramitação na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa dessa casa, onde

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realizamos vários debates e audiências públicas relacionadas a essa proposição.
No final de 2007, na última sessão deliberativa do plenário, foi aprovado requerimento do Senador Gim Argello para que o projeto fosse analisado por essa comissão.
O PLC nº 122, de 2006, amplia novamente a abrangência dessa norma, acrescentando à ementa e ao art. 1º da lei em vigor as motivações de
“gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”.
Além das alterações propostas na ementa e no art. 1º, ampliando o objeto da proteção antidiscriminatória da Lei n.º 7.716, de 1989, o projeto em exame altera os demais artigos da referida