Art 122

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

FLAGRANTE ILEGALIDADE: VIOLAÇÃO FRONTAL AO DISPOSTO NO ART. 122 DO ECA: Infelizmente, da mesma forma que milhares de outros jovens, está o denunciado sofrendo constrangimento ao seu direito de liberdade em total violação ao disposto no art. 122 do ECA e a direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5º da Carta Magna. A princípio, vejamos o que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus respectivos incisos: Art. 122. A medida de internação só poderá ser…

decreto de internação provisória, configurando desta forma expressa violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sendo assim, caracteriza-se, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, pelos motivos abaixo: 1) Violação ao Artigo 121, da Lei 8.069/90; Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a…

UNIDADE I 8. PACTO DE MORTE, ROLETA RUSSA E DUELO AMERICANO 8.1 PACTO DE MORTE Ocorre quando duas pessoas resolvem se suicidar juntas. O mais comum é a sala ou quarto com gás aberto. Nessa situação, várias hipóteses podem ocorrer: Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal…

Penal Brasileiro e dá outras providências[29], no seu art. 2º introduz nova redação ao art. 121 do atual CP. Com a redação proposta, passaria haver punição do autor de crime movido pela compaixão, havendo, de outro lado, a exclusão da ilicitude da morte provocada, se atestada por dois médicos, como inevitável e iminente, com consentimento do paciente ou de outras pessoas ali arroladas. De acordo com o Anteprojeto de Lei, assim ficaria o art. 121: “Art. 121 … “Eutanásia “Pena: Reclusão…

05 de maio de 2011, quando por unanimidade, reconheceu e assegurou os mesmos direitos e deveres de uma entidade familiar, para a união homoafetiva. Retrata sobre a busca da liberdade legal da comunidade LGBT que o Estatuto da Diversidade Sexual, PLC 122/06 e a Lei Alexandre Ivo. Expõe os direitos civis conquistados pela população LGBT no Brasil. Adentra na análise dos Projetos, apresenta seus dispositivos e os argumentos que defendem e repudiam as propostas, e conclui pela necessidade de…

legal, tendo em vista que o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a aplicação subsidiária da legislação processual civil em casos de omissão. In casu, não há omissão, mas uma má conceituação legal do instituto, motivo pelo qual deve ser aplicado o CPC, e, por conseguinte, ser permitida a juntada de defesa, bem como a produção de outras provas, pois a ficta confessio traz aos autos uma presunção relativa de tudo que foi alegado na peça exordiana. O art. 319, CPC, traz…

MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor da Súmula n.º 492, do Superior Tribunal de Justiça, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente ". 2. A medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do…

Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe: I - velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno do STJ relacionados às súmulas: * Alteração ou cancelamento - Art. 125, § 3º. Art. 125. Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma…

que cumprem pena em regime semiaberto, poderão pelo Art. 122 da LEP, obter a autorização para a saída temporária doa estabelecimento, sem vigilância nos casos previstos em lei. As saídas temporárias, sem fiscalização, somente poderão ser feitas a fim, visita a família, de curso supletivo profissionalizante ou instrução de segundo grau ou superior, na comarca do juízo de execução. Salvo no art. 122. I, II e III da LEP. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime…