Art 122

Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua Borba Gato nº 232, sala 03, bairro Jardim Laguna, Contagem/MG, CEP: 32.140-170, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXXVIII, CF, requerer: RElAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de polícia, pelos motivos seguintes: Dos Fatos: Percebem-se dos autos de…

“HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR Processo nº Vara de Execuções da Infância e da Juventude da Comarca da Capital Adolescente: IMPETRANTE................., vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, incisos LVII e LXVIII, da Constituição da República, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” em favor de ...PACIENTE...., apontando como AUTORIDADE COATORA (Impetrado) o MM. JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

capaz de acomodar os anseios das diversas correntes sociais ,favorecendo a ideia de uma democracia pluralista . B) Compromissório, eclética e dogmática . Aula 2 1- Não é correto afirmar que a lei 9.099 padeça de vício de inconstitucional .A norma do Art .133 da Cf é norma de eficácia contida e permite sua regulamentação ,o que é feito no caso em tela pela lei 9.099 /95. 2- Não é possível sustentar qualquer monopólio em face da constituição de 1988,isso porque qualquer norma que…

direito. Uma coisa é um conceito: “não aceitar os comportamentos dos indivíduos”; outra é, “prover a intolerância e ações criminosas motivadas pelas diversidades sexuais”. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5°, in verbis: Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

ROTEIRO SOBRE COMPETÊNCIA Conceito: é a medida/ parcela específica da jurisdição, divisão de atribuições Classificação: Arts. 88 – 90 do CPC (Competência Internacional ou Interna) Critérios determinativos: Funcional – soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais; Objetivo – ou da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio; Territorial – limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional Iter: Qual a…

construção civil que prestam, as construtoras são contribuintes do ISS, de competência municipal (art. 156, IV, da CF) e não são contribuintes do ICMS, de competência estadual (art. 155, I, b, da CF), simplesmente porque tais atividades não configuram a situação definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador do ICMS, no mesmo sentido, a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3.º, V), determina a não incidência do ICMS sobre as "operações relativas a…

finalidade de apresentar uma discussão acerca do suicídio assistido, se esta prática é de fato um crime ou deve ser considerada um direito. Analisando, diante disso, a conduta de prestar auxílio elencada no rol dos crimes contra a pessoa, previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro. Visando, mais precisamente, mostrar suas modalidades, fazendo uma análise da responsabilidade criminal do terceiro na participação no tipo do artigo citado, mostrando conceitos que visam esclarecer as…

Comarca de N......., Estado de .....a. Por seus procuradores (fls.169), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua SAÍDA TEMPORÁRIA, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS O reeducando foi preso em 21.10.2008 (prisão preventiva) pela infração ao art. 213 e 214, caput, do Código Penal. Oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público e julgada procedente, ao…

CLÓVIS MOURA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ARLINNY FERNANDA NORBERTA SILVA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 122/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TERESINA – PI 2010 ARLINNY FERNANDA NORBERTA SILVA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: UM DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI N° 122/06 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Monografia apresentada à Universidade Estadual do Piauí como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

&Visuelle Kultur Die Studiengänge sind forschungsorientiert. Cultural Studies in the Bachelor ‘s program with the focal areas Cultural Organization and Communication, Art and Visual Culture, Media Culture and Communication, Music and Auditory Culture. Cultural Studies in the Master’s program with the focal areas Media & Communication and Art & Visual Culture. The programs of study are research oriented. Bachelor & Master Studienrichtung bzw. Spezialisierung des Angebots (forschungs-…