ROTEIRO SOBRE COMPETENCIA

ROTEIRO SOBRE COMPETÊNCIA
Conceito: é a medida/ parcela específica da jurisdição, divisão de atribuições
Classificação: Arts. 88 – 90 do CPC (Competência Internacional ou Interna)
Critérios determinativos: Funcional – soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais; Objetivo – ou da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio; Territorial – limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional
Iter: Qual a Justiça competente? É competência originária de tribunal ou órgão inferior? Sendo de inferior, qual a competência de foro (comarca/seção judiciária)? Qual a competência de juízo (está na Lei de organização judiciária)? No caso de mais de um juiz por vara ou tribunal, qual a competência interna? Qual a competência recursal (do próprio órgão judicante ou superior)?
Obs: a Jurisdição civil, exercida pelas Justiça Federal e Estadual, tem competência residual (excluindo-se a funcional e em razão da matéria das outras Justiças Especiais)
Competência em razão da matéria (Absoluta) - art. 109, III, CF (Justiça Federal); art. 109, §3° CF (Justiça Estadual); a) interessado envolvido (Interesse nacional – Justiça Federal, arts. 106 a 110 CF) e b) objeto da lide (especialidade da matéria)
Competência em razão da pessoa (Absoluta), art. 109 CF – Justiça Federal (União, autarquia, empresa pública federal...); Justiça Estadual (Varas da Fazenda Pública – Estado/Municípios)
Competência funcional (Absoluta)
Competência em razão do valor da causa (Relativa)– art. 91 CPC (relação com a organização judiciária das seções e das comarcas)
Competência territorial (Relativa) – domicílio (direito pessoal), o da situação do imóvel (direito real – art. 94 CPC) e inúmeros foros especiais; exceção (direito real sobre imóveis fundado em direito de propriedade, foro do lugar onde está situado a coisa – art. 95 CPC) - Absoluta
No processo penal: regra – art. 70 CPP (teoria do resultado); nos JECRIMS e crimes de