Art 122

CRIMES CONTRA A PESSOA - Crimes Contra A Vida HOMICÍDIO Conceito – matar (eliminar a vida) / alguém (pessoa humana) Simples – art. 121, CP • caput Qualificado – art. 121, §2° CP , I. Mediante pagamento ou promessa / motivo torpe (moralmente reprovável – rituais macabros) II. Motivo fútil (insignificante, ínfimo, mínimo) III. Emprego de veneno/fogo/explosivo/asfixia/tortura/meio insidioso (fraude, clandestino, sem conhecimento da vítima) ou cruel/perigo comum IV.…

à possibilidade: Condição possível e impossível (artigos 123, I a III e124 CC) Obs.: Objetos juridicamente impossíveis como, por exemplo, um terreno no céu, não podem ser alvo de negócio jurídico. - Quanto à licitude: Condição lícita é ilícita (art. 122, 1º parte) Obs.: Condições defesas são aquelas que não podem ser (vide Código Civil) - Quanto à natureza: Condição necessária e voluntária (a primeira é inerente a natureza do negócio e a segunda depende das partes) Classificação -…

ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no Art.112 do Estatuto da Criança e do…

quatro princípios constitucionais basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida(art. 5°, inciso XXXVIII, da CF). A plenitude de defesa, atribuída à instituição do Júri, traz aparente redundância do direito constitucional à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF). Nessa perspectiva, amparado pela plenitude de defesa, poderá o defensor usar de "todos" os argumentos lícitos para convencer os jurados, uma…

Juventude da Comarca de Fazenda Rio Grande julgou procedente a representação ministerial oferecida em relação a..... (adolescente), aplicando-se-lhe a medida sócio-educativa de internação no Educandário São Francisco, pela prática da infração capitulada no art. 157, § 3º, do Código Penal (latrocínio), cujos fatos se encontram assim descritos na peça primeira: "No dia 15 de dezembro de 2001, por volta das 23:00 horas, nas proximidades de uma lanchonete localizada na Rua Rio Jaú, bairro…

arrependimento eficaz: nao há tentativa; autor responde pelos crimes menos graves  Classificação doutrinaria: comum (resultado naturalístico), material, simples, de dano (efetiva lesão), instantâneo.  A) Homicídio simples, art. 121 caput  B) homicídio privilegiado, art. 121 §1 art. 121 §1 do CP: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode…

26 de dezembro de 2013. D E C R E T A: Art. Decreto, o Seiscentos de dotação 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo I constante do presente crédito suplementar no valor de R$ 38.615.216,20 (Trinta e Oito Milhões, e Quinze Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Vinte Centavos) para reforço (ões) orçamentária (s). Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste Decreto, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17…

situação ainda não está regulamentada, sendo, por enquanto considerada como crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 122. Aproveito para encaminhar trechos do Código Penal relacionados ao "bem jurídico" vida. Código Penal Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou…

ART. 121 – HOMICÍDIO- destruição da vida humana alheia por outrem. Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. Obs.: O consentimento é irrelevante. Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: ser humano com vida. Destruição de vida intra-uterina configura aborto (art. 124 do C.P.). Conduta típica: matar alguém, por qualquer meio. Meios: Diretos: de que se vale o agente para atingir diretamente a vítima (ex.disparo de arma

ele autor de prática infracional ou em simples situação irregular. A partir da Constituição de 1988, que em seu artigo 228 fixou que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, conjuntamente com o art. 227, desenhou-se a doutrina da proteção integral que, afastando-se da doutrina da situação irregular, passou a considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos próprios da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.…