Eutanasia no Direito Brasileiro

3185 palavras 13 páginas
A EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO
1. A EUTANÁSIA NO CÓDIGO PENAL VIGENTE
Dentro da legislação penal infraconstitucional nacional, Código Penal Brasileiro foi um diploma promulgado nos anos 40, numa época em que não existia a atual previsão sobre este tema, pela constituição que era a sociedade brasileira.
No ordenamento jurídico pátrio, a prática da eutanásia não está elencada, não de forma explícita e objetiva, no Código Penal. Entretanto, aplica-se a tipificação prevista no art. 121, ou seja, homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo as circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal) (GUERRA FILHO, 2005).
A Lei Penal prevê a figura do homicídio privilegiado, que se dá quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1°). O valor moral a que se refere o dispositivo diz respeito a interesses particulares do agente (compaixão, piedade, etc.).
Segundo Pedroso (2000, p. 282): “Na Eutanásia, elimina o agente a vida da sua vítima com intuito e escopo de poupá-la de intenso sofrimento e acentuada agonia, abreviando-lhe a existência. Anima-o por via de conseqüência, o sentimento de comiseração e piedade. Nosso Código não aceita nem discrimina a Eutanásia, mas não vai ao rigor de não lhe conceder o privilégio do relevante valor moral. Comumente, as pessoas ao ouvirem falar em Eutanásia, exemplo quem é o homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral, logo, a associam a doença e a enfermidade de desfecho fatal. No entanto, para os efeitos penais concernentes à concessão do privilégio, cumpre realçar-se que nem sempre há de estar a Eutanásia indissoluvelmente vinculada a doença de desate letal. Sobrepuja ao fato objetivamente, considerado a compulsão psíquica que leva o agente a agir, a sua

Relacionados

  • faculdade
    2522 palavras | 11 páginas
  • DIREITO CIVIL ETAPA 4 PASSO 2
    1279 palavras | 6 páginas
  • Trabalho Penal
    7799 palavras | 32 páginas
  • EUTANASIA
    2963 palavras | 12 páginas
  • eutanasia
    2708 palavras | 11 páginas
  • aluno
    1161 palavras | 5 páginas
  • Artigo Cientifico Pronto
    5684 palavras | 23 páginas
  • Eutanásia
    10785 palavras | 44 páginas
  • eutanasia
    2388 palavras | 10 páginas
  • O INSTITUTO DA EUTANÁSIA E OS SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: VIDA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MORTE
    3203 palavras | 13 páginas