Trabalho Penal

Escola da Magistratura do Rio de Janeiro

A Eutanásia no Direito Brasileiro

Carla Ferreira Gama

Rio de Janeiro
2010

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CARLA FERREIRA GAMA

A Eutanásia no Direito Brasileiro

Artigo Científico apresentado à Escola de
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação.
Orientadores: Profª. Néli Fetzner
Prof. Nelson Tavares
Prof. Marcelo Pereira

Rio de Janeiro
2010

A EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO

Carla Ferreira Gama

Graduada pela Universidade Gama Filho.
Advogada. Pós-graduada em Direito do
Consumidor pela Universidade Estácio de
Sá em convênio com a EMERJ.

Resumo: O trabalho proposto objetiva buscar a interpretação do dispositivo penal prestigiando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e valores sociais. A Eutanásia é considerada crime no Brasil, pois, a Constituição da República de 1988 prevê entre os direitos fundamentais do homem o direito à vida, afastando, em princípio, qualquer medida de tornar legal o suicídio assistido sem que antes seja a Carta Magna modificada. E por não haver previsão legal no Ordenamento Penal, o Anteprojeto de Reforma Especial do Código Penal
Brasileiro busca consolidar o entendimento para prever a exclusão de ilicitude para o médico que pratica a eutanásia, posto que hoje a conduta do médico que tira a vida do seu paciente por compaixão comete o crime de homicídio simples tipificado no artigo 121 do Código Penal
Brasileiro, sujeito a pena que varia de 6 a 30 anos de reclusão, violando ainda o princípio da inviolabilidade do direito a vida assegurado pela Carta Magna.

Palavras-chaves: Eutanásia, dignidade da pessoa humana, suicídio assistido.

Sumário: Introdução. 1. Aspectos Constitucionais e Penais. 2. Eutanásia. 3. Direito de Matar ou Direito de Morrer. 4. Eutanásia no Anteprojeto do Código Penal Brasileiro. 5. Casos
Verídicos. Considerações Finais. Referências.

INTRODUÇÃO

A proposta desse trabalho é mostrar a eutanásia no Direito no ordenamento pátrio e