ECA Aula 01 28

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Semanal
EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Estatuto da Criança e do Adolescente

Aula

01

Prof. Paulo Henrique Fuller
EMENTA DA AULA
1. Ato Infracional;

GUIA DE ESTUDO
1. Ato Infracional;

Art. 3º; ECA


É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.

 Aspectos Penais que envolvem o ECA


Medidas de proteção (101, ECA):



1º) Encaminhamento aos Pais ou responsável; 2º) Matrícula e acompanhamento na
Escola; 3º) Tratamento psicológico ou psiquiátrico; 4º) Tratamento de toxicômanos;
5º) acolhimento institucional ou familiar – Não tem família natural/substituta ela terá o acolhimento institucional ou temporariamente no seio de alguma família que não será adotante. O prazo desta condição será de 2 anos. ; 6º) Colocação em família substituta e pode se dar em 3 modalidades: Guarda, tutela e adoção. Estas medidas podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente o qual será observado a necessidade da criança. Elas medidas podem ser revistas a todo tempo.
Criança
Até 12 anos incompletos

Adolescente
12 anos completo até 18a incompleto
Pode receber 2 tipos de medidas: a)
Só pode receber medidas de Proteção
De proteção; b) Sócio Educativa (art.
(Art. 101, ECA).
112, ECA).
Responsabilidade diferenciada ou
Sistema absoluto de irresponsabilidade. especial. EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Extensivo Semanal
Medida de proteção poderá aplicar o juiz ou o conselho tutelar, com exceção da colocação em família substituta, apenas o Juiz poderá decretar.

Medida Socioeducativa, só o Juiz pode aplicar. Ex.: Internação

Direitos do adolescente infrator


Para definir a responsabilidade, deve ser identificada a idade do sujeito, no momento da conduta (ação ou omissão: Adota-se a teoria da Atividade, não importa quantos anos o sujeito tinha no momento do resultado (Art. 104).

Medidas Socioeducativas:


Advertência: