Modelo de Revogação de Prisão Temporária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ – ________________.

INQUÉRITO PELICIAL N. XXXXXXXXX

LÚCIO, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº XXXXXXXX, atualmente recolhido no presídio local da Comarca de _______________, cujos autos tramitam neste Juízo, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc. XX) e ao final assinado, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor:

I - DOS FATOS

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, determinada quantia de servidor público federal, sendo este delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal.

Em razão do exposto, este Juízo decretou, de ofício, em XX/XX/XXX, a prisão temporária do acusado por 30 (trinta) dias, fundamentando a decisão na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário ante a opinião pública, como órgão responsável pela política de segurança pública".

De ordem, foi expedido o respectivo mandado de prisão em desfavor deste Requerente. Fato é que se encontra preso há 15 dias.

II – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO.

PRELIMINARMENTE, vem o Requerente suscitar, em defesa de sua causa, a incompetência da Justiça Estadual, por inteligência do art. 109, IV, da CF/88 e da súmula 147 do STJ.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
............................................................................................................................

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Súmula 147 - COMPETE A