Art 109 X Cf

1 PONTO PRINCPIOS BSICOS DA ADMINISTRAO PBLICA PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS So eles PRINCPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituio da Repblica, vejamos Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Sua…

CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS LEI 7.492/86: CRÍTICA Origem Releitura “de baixo para cima” Releitura “de cima para baixo” Bens jurídicos tutelados CONCEITO PENAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 1 DA LEI 7.492/86): Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou…

Supremo Tribunal Federal (art.102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais (art.108); dos juízes federais (art. 109); das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125) encontram-se todas delimitadas pela Constituição Federal. A Lei Maior também delimita o poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estatuais (art. 24, X e 98,…

publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n. 12.016/2009 dispõe no artigo primeiro: Art. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões ‘monopólio da propriedade’ ou ‘monopólio do bem’. (...) A CB enumera atividades que consubstanciam monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não…

DIREITO INTERNACIONAL Site: legju.com DATA: 05/08/2014 - AULA 02 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL convenções internacionais Costume internacional Princípios gerais do Direito ART. 38 do estatuto CIJ Artigo 38 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

francesa que entendo abranger a disciplina, quatro matérias distintas. a) Nacionalidade Ainda da caracterização do nacional de cada Estado, as formas e derivadas da aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição. Art. 12, § 4°, CF/88 Ex: Roberto Carlos que adquiriu nacionalidade espanhola. Cidadão -> Necessário que seja nacional. Aquele que está e pode ser votado. Nacionalidade -> Fernando Collor é nacional, porém não é cidadão, pois não pode…

nossos tribunais superiores cabem 4 diferentes tarefas: 1) Promover o julgamento de recursos 2) Julgar as ações originárias que têm início no próprio tribunal 3) Julgar processos em que foi aplicado o duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475 CPC) 4) Julgar incidentes processuais Optou o legislador brasileiro por prever uma grande quantidade de recursos e uma limitada quantidade de ações autônomas de impugnação. Isso porque priorizamos a segurança…

visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público. 2. Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para legislar sobre as normas gerais de licitação. Estados e Municípios podem fazê-lo, contudo sem contrariar as disposições gerais. c) CF/88, art. 173, § 1º: para as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto…

só admite prisão simples (art. 5º e 6º da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade). 2.1. Espécie de ação penal O crime pode ser perseguido mediante ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada. Já a contravenção penal só é perseguida mediante ação penal pública incondicionada (art. 17 da LCP). 2.2. Punibilidade da tentativa Em se tratando de crime, a tentativa é punível. Em se tratando de contravenção penal, a tentativa não é punível (art. 4ºLCP).…