Direito Administrativo

1 PONTO PRINCPIOS BSICOS DA ADMINISTRAO PBLICA PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS So eles PRINCPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituio da Repblica, vejamos Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Sua principal caracterstica serem de observncia obrigatria a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. So eles L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica LIMPE P UBLICIDADE E FICINCIA Legalidade - determina a completa submisso da Administrao Pblica a lei e ao Direito. Desde o Presidente da Repblica, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar ateno especial a este princpio. Na clebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essncia na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto na Administrao privada possvel fazer o que a lei no probe. Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hbito do agir em razo do prestgio ou influncia do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princpio que o fim visado a de ser o do interesse pblico. Considerar-se- desvio de finalidade a Administrao utilizar de sua competncia para atingir fim diferente do interesse pblico. Moralidade - est intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais til para o interesse pblico. Por este princpio a Administrao e seus servidores tm de atuar segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. Assim a atividade administrativa deve obedecer no apenas lei, mas, tambm seguir princpios ticos. No se diga que se trata de princpio indeterminado perante o qual no se poder invalidar um ato administrativo. A prpria CF/88, no artigo 5, inciso