Art 109 X Cf

que foi oposta Exceção de Incompetência territorial na presente demanda, devendo, por pressuposto, ficar sobrestado este processo de origem até seu julgamento final. Nesse sentido, observe-se o disposto no art. 306 do CPC, in verbis: Art. 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada. Desta forma, conforme demonstrado, resta claro a necessidade da SUSPENSÃO DESTE FEITO até que seja proferida decisão final nos autos da…

pretensão do autor sobre obrigação a ser cumprida no Brasil; 3. Originar-se a mesma de fato aqui ocorrido; 4. Ser objeto da pretensão de um imóvel situado no Brasil; e 5. Situarem-se no Brasil os bens que constituam objetos de inventário (CPC, arts. 88/89). Espécies de jurisdição Costuma-se caracterizar a jurisdição nas seguintes espécies: Pelo critério do seu objeto: 1.1 – jurisdição penal 1.2 - jurisdição civil Pelo critério dos organismos…

existe. Exemplo: uma dívida trabalhista. Até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho pode-se cobrar uma divida trabalhista, visto que serão recebidos os direitos dos últimos cinco anos. A Constituição Federal prevê, em seu art.7º, XXIX, a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho em cinco anos para trabalhadores da área urbana e rural até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Há também duas…

Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de…

determinado tempo, que em direito penal, seria a extinção do direito de punir do Estado por não ter exercido tal direito dentro dos prazos fixados em lei. Nesse contexto de inteligência, a prescrição pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença (art. 109, CP), quando extingue aquela pretensão punitiva e, conseqüentemente, o direito de exercer a ação, ou, posteriormente, a esse fato, quando põe fim ao direito de aplicar a pena, impedindo a execução do título executório. Trata-se…

certas modalidades de infração. As matérias restantes, cabem à jurisdição comum. Justiças especiais Justiça Eleitoral (arts. 118 a 121, CF), competente para julgar infrações penais eleitorais e conexas. Justiça Militar (art. 124, CF), competente para julgar crimes militares, assim definidos em lei. A Justiça Militar não julga crimes conexos. Exemplo: recusa de obediência (art. 6, CPM). É importante destacar que o crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) não é julgado pela…

com as penas de litigância de má-fé. Classificação do litisconsórcio: Há várias classificações para o litisconsórcio. Cada uma delas leva em consideração um aspecto diferente da natureza de sua constituição. a) Litisconsórcio necessário: Art. 47 do CPC: “Há litisconsórcio necessário, quando por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de…

ainda a outra pergunta: o crime aconteceu no Brasil e no exterior (crime a distância) ou ocorreu apenas no Brasil, mas em diferentes localidades (crimes plurilocais)? Examinaremos neste tópico a primeira hipótese (crimes a distância) que é tratada no art. 6° do Código Penal (CP): “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Percebe-se, portanto, que para se determinar a…

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação. Art. 155 CPP – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

funcionamento. Neste capítulo estudaremos os órgãos públicos, assim como as entidades políticas e administrativas (Administração Direta e Indireta), reservando capítulo apartado aos agentes públicos. 2. ÓRGÃOS PÚBLICOS 2.1 Conceito: Segundo dispõe o art. 1º, § 2º da Lei 9.784/99, órgão é “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. Conforme lições de HELY LOPES MEIRELLES (2004, pp. 67-68), órgãos “são centros de…