CONTESTA O Desligamento N O Repact Hellip

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

SÚMULA N.º 359 – STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

Processo nº 201313600547

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, n.º 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores infrafirmados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ALUIZIO CORREIA DE LIMA NETO, devidamente qualificado nos autos, perante esse MM. Juízo, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da presente demanda, o que faz consoante os motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I. DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL.

Inicialmente, cumpre destacar que foi oposta Exceção de Incompetência territorial na presente demanda, devendo, por pressuposto, ficar sobrestado este processo de origem até seu julgamento final.
Nesse sentido, observe-se o disposto no art. 306 do CPC, in verbis:

Art. 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

Desta forma, conforme demonstrado, resta claro a necessidade da SUSPENSÃO DESTE FEITO até que seja proferida decisão final nos autos da Exceção de Incompetência.

II. DAS INTIMAÇÕES

PREAMBULARMENTE, pela ordem, no intuito de precaver eventuais nulidades e atravancamento no deslinde do processo, requer que todas e quaisquer notificações e intimações pessoais pelo Diário Oficial do Poder Judiciário sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do advogado CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, OAB/SE 392-A, com endereço profissional indicado no cabeçalho deste petitório, ainda que outros advogados venham a atuar no feito, sob pena de