Art 109 X Cf

título executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o…

das Caixas ou dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (administração indireta). A Constituição de 1891 previa, em seu art. 75, a concessão da aposentadoria por invalidez aos servidores públicos e a Constituição de 1934, em seu art. 170, estabeleceu uma série de regras sobre a aposentadoria, mas nada dispôs sobre as pensões. A Constituição de 1937 tratou da aposentadoria, no art. 156, mas também silenciou-se sobre a concessão de pensões. Somente em 1938 os servidores públicos começaram…

partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado Essa matéria deve ser arguída em sede de preliminar de contestação. Por força do art. 267, V, do CPC, essa defesa processual enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faz com que esta seja uma defesa processual peremptória. Condições de Ação: Requisitos para que o juiz profira uma opinião de…

necessárias mas só podem ser decorrente da lei ( lei de sentido estrito) não pode ser natureza comfiscatoria, cuja objetivo è custear as despesas do poder público . Conceito de tributo na perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è…

confronto das entradas e saídas verificadas em seu patrimônio, num certo lapso de tempo.” Comentário: A definição de rendas e proventos de qualquer espécie não se confunde em nada com os demais impostos elencados nos artigos 153, 154, 155 e 156 da CF, uma vez que não refere-se a importação, exportação, operação financeira, propriedade territorial rural, patrimônio, etc. Logo, é necessário dividirmos certo espaço de tempo em dois momentos onde uma riqueza originária foi capaz de gerar…

898/65 - Regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 1 O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Direito de representao Art. 2 O direito de representao ser exercido por meio de petio a) dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para…

atribuiu, excepcionalmente, a outros órgãos o exercício dessa função.  Função Jurisdicional e Função Legislativa. O Juiz não cria o direito, mesmo quando o ordenamento não prevê norma específica para o caso concreto, quando então se aplica a regra do art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito”, de modo que , se o juiz pudesse criar o direito não teria que ficar adstrito aos costumes, à…

Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do povo, a um Colegiado denominado Assembléia Nacional Constituinte o poder para elaborar uma nova Constituição. Ver o Preâmbulo da CF/1988. Estado/Nação. Governo: concepção tripartite: Legislativo, Executivo e Judiciário. Conforme Montesquieu, em Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei…

1) O critério voluntário X autoritário: Faz-se necessário, em primeiro momento, um breve exame do critério voluntário para a melhor discussão do sistema autoritário. O critério voluntário é instituído pelo acordo mútuo entre partes, quando da existência de um conflito. Os envolvidos analisam as variáveis, considerando os preceitos do Direito para alcançar a conciliação. A conciliação voluntária tem sido largamente estimulada pela legislação processual, a fim de aliviar a sobrecarga do…

internos: situações excepcionais nas quais o poder judiciario ficaria impossibilitado de atuar (excepcional porque o princípio constitucional é de que nenhuma lei podera excluir da apreciação do Poder Judiciario lesão ou ameaça a direito, art. 5º, XXXV). Exemplo: art. 814 do CC, que estabelece que as dívidas de jogo não obrigam o pagamento. Competência: é a delimitação do poder jurisdicional. É a porção de jurisdição que cabe a cada órgão do Poder Judiciario. Espécies (critérios de…