Art 109 X Cf

da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

Direito Penal? 1ª Corrente – Proteger bens jurídicos (Roxin). 2ª Corrente – Assegurar o ordenamento e a vigência da norma (Jakobs) Hoje, vem sendo mais aceita a primeira corrente. 3) Classificações do Direito Penal: 3.1) Direito Penal Objetivo x DP Subjetivo: Direito Penal Objetivo – É o conjunto de leis penais em vigor no país. Ex. CP e leis penais especiais. O direito penal objetivo é expressão do poder punitivo do Estado (reflete se o Estado é rigoroso ou minimalista na punição…

Partes na execução 1 – Polo ativo (art566 e 567, CPC) Legitimação ordinária originaria ou primaria Legitimação ordinária superveniente ou secundaria Legitimação extraordinária 2 – Polo passivo (art. 568,CPC) 3 – Legitimação ativa 3.1 – Credor a quem a lei confere titulo executivo deve ser interpretado de forma ampliativa. Não deve ficar ligado a ideia de pagar quantia certa. Deve ser aplicado à ideia de entregar coisa, fazer e não fazer, etc. Obs: Basta ver o sujeito que propõe…

é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis (art. 1º e 2º e 3º do IMT). O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 01.01.2004. Incidência objetiva Estabelece a al.d) do número 2 do artigo 2º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões…

a fixação da competência? O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição (quando há mais de um juiz ou de um escrivão, art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial -, não mais se modifica. Trata-se de uma das regras que compõem o sistema de estabilidade do processo, ao lado de regras como as dos arts. 264 e 294 do CPC. Neste exato…

respeitados. - Normas Regras: As regras são normas imperativas, elas são de caráter estrito, isto é, impõem, proíbem ou permitem. Uma norma regra há de ser obedecida, tendo que ser aplicadas por completo ou não. 2) Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º, LIV, da nossa CRFB/88 - Esse princípio também é chamado de princípio da legalidade. Esse princípio é o precursor de todos princípios processuais, garantindo que ninguém tenha seu direito ferido de forma arbitrária, sendo…

fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos). MARCOS HISTORICOS DO NEO CONSTITUCIONALISMO. Surgiu na segunda guerra, processo de redemocratização. Como marco filosófico pós positivismo a norma…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…