Art 109 X Cf

___________________________________________________ _______________________________ Direito Processual do Trabalho Professora: Laryssa M. S. Tannure 2 A competência da Justiça do Trabalho encontra -se insculpida no artigo 114, da Constituição Federal (com redação dada pela E.C nº 45): Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e …

INTRODUÇÃO O trabalho tem como escopo a análise do Processo Legislativo no que concerne ao artigo 59, CF, inciso VII, que trata das resoluções. Aborda o conceito dessa lei, as espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular…

órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor que compete privativamente ao MP ajuizar as ações penais. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Art 1º CF) 3. DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art 5º, LIV CF) Devido processo legal é tido como processo justo, justiça esta que deve ser vista na perspectiva aristotélica em que processo justo é processo igualitário. O juiz imparcial é fundamental também para esta garantia. 4. ACESSO À JUSTIÇA (Art 5º, XXXV CF) Aquele que…

reservada apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou extrajudicial Art. 475-N do CPC, trata dos títulos judiciais. Art. 585 do CPC, trata dos títulos extrajudiciais 3.5 Execução definitiva ou provisória 3.5.1 Hipóteses…

Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. A não ser que o autor autorize a troca. Morte Poderes: a) Capacidade ser parte b) Capacidade processual Aula em 03/02/2012 Sujeitos do Processo 1) Substituição parte/sucessão processual a) Art 42 CPC – Substituição parte sucessão processual b) Morte da…

dos elementos limitativos, o princípio da isonomia. Há regras constitucionais que são princípios e denominados expressamente pela Constituição como tais. Ex.: Princípios institucionais do Ministério Público (art. 127 da CF); Princípios Constitucionais sensíveis (art. 34, VIII da CF). E regras constitucionais que também são princípios, mas não são denominados expressamente como tais pela Constituição. Para a doutrina, existem princípios setorizados e gerais. Os setorizados…

do Trabalho. Essa consolidação trouxe normas de Direito Material e de Direito Processual do Trabalho. A CF de 1934 criou a “Justiça do Trabalho”, porém era só no papel, pois na época as leis trabalhistas eram esparsas, então a Justiça do Trabalho era vinculada ao Poder Executivo, só produzindo seus efeitos administrativamente. A Justiça do Trabalho passa a pertencer ao poder Judiciário na CF de 1946. TEORIA MONISTA: não há autonomia do D. Processual do Trabalho, porque não possui…

acordo com o caso concreto, pode tornar-se densa e complexa. Por uma questão de didática preferiu-se seguir a ordem estabelecida no Código de Processo Civil, a fim de evitar maiores dúvidas quanto à sistemática desenvolvida. 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Art. 86 do CPC: “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”. No magistério de…

fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. II. DO DIREITO II. 1 – Conforme art. 109, inciso X, da CF, execução de sentença estrangeira deve ser processada perante a Justiça Federal, resultando na incompetência absoluta funcional, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, anulando-se os atos decisórios; II. 2 – Quanto ao excesso de execução, o valor correto é de R$ XXXXX, conforme disposto na sentença condenatória (CPC, art. 475-L, § 2°) II. 3 – Conforme verifica-se dos…

não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do…