Art 109 X Cf

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - EXECUÇÕES TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA 1. Competência 1.1. Tribunais Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 1.1.1. Delegação de atos executivos CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

um assunto bastante delicado para as aulas online, uma vez que a maioria das questões de prova cobra a literalidade da CF, sem muitas interpretações ou jurisprudência. Assim, você verá que os esquemas de hoje serão um pouco menos resumidos, com menos palavras-chave e mais transcrições do texto constitucional. Optei por fazer assim para que você já vá se acostumando com a letra da CF. Como sempre, faremos muitos exercícios, com todas as questões que pude achar da CESGRANRIO e…

legislativo ordinário. 23. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e…

nas Constituições posteriormente editadas. Mas a mais importante delas, se deu com a Emenda Constitucional de 1969, que modificou a Constituição de 1967, de onde nasceu a Lei nº 6.815, de 1980, que vige até os dias atuais, mesmo com a promulgação da CF de 1988 (FRAGA, 1985, p. 85). A Lei n 6.815/80 recebeu o nome de Estatuto do Estrangeiro e foi o instrumento que passou a estabelecer requisitos para que fosse concedida a nacionalidade brasileira. A legislação migratória nessa época…

Legislativo, por exemplo, através do veto (art. 76, § 1º, da CF); controle do Judiciário sobre o Executivo e sobre o Legislativo, quando controla a legalidade dos atos praticados por esses Poderes; também o controle exercido pelo Legislativo sobre o Judiciário, quando se fala de um controle financeiro e orçamentário, com o auxílio do Tribunal de Contas. Esse controle tem um delineamento constitucional. Quem dita a forma de realização desse controle é a CF objetivando o equilíbrio das…

o que estiver no art. 59/CF é ato administração. - Poder = competência. Quando alguém extrapola a competência é inconstitucional Normas Gerais A norma geral é uma lei nacional que todos devem cumprir (União, DF, Estados e Municípios). Possui efeito erga omnes. Lei Nacional não é igual à Lei Federal. A Lei Federal só se aplica a União, não se aplica ao Estado, Municípios. Lei 8666/93: Essa lei trata sobre licitação (art. 1 ao 53) e Contrato Administrativo (art. 54 ao 87) Pode

magistrado FREITAS (2002. p. 71), "a competência material é a que atribui a uma esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções em caso de descumprimento da lei". Competência material da União A competência material da União está prevista no art. 21, e sobre ele se manifesta ALMEIDA (1991, p. 91 apud FREITAS, 2002, p. 72), nos seguintes termos: Neste artigo confere-se competência à União para desempenhar certas atividades de cunho político, administrativo, econômico ou social…

não necessita de advogado, não pode deixar sem resposta, livre acesso e respostas, sem as exigências da condição da ação, o juiz recebendo o papel que foi protocolado, não pode guarda-lo na gaveta e deixa-lo sem resposta. Lide  petição inicial art. 282 CPC  condições da ação  mérito. Quem esta postulando a ação, tem condições de ação que são a legitimidade de parte, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de…

TEXTO DE NOSSA CARTA MAGNA Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.…