Art 109 X Cf

tributário. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Regra geral: a lei entre em vigor 45 dias após sua publicação. Contudo, poderá entrar em vigor na data da publicação (mais aplicada no direito tributário) ou em data diversa estipulada no próprio texto legislativo. Vacatio legis Eficácia: ligada ao princípio da anterioridade tributária.…

Até 2009 havia a necessidade de provar: Usuário: conduta e nexo causal. Não Usuário: Conduta, nexo causal, dolo ou culpa Em 2009 o STF sedimentou entendimento de que não há a necessidade de provar dolo ou culpa para os não usuários, já que o art. 36, §6º da CF prevê a responsabilidade em face de terceiros e não “terceiros usuários”. Sistemas administrativos ou mecanismos de controle. Contencioso administrativo ou sistema francês – o controle dos atos administrativos é feito pela…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

que demonstre ao menos a probabilidade de que o crédito nele representado existe de fato.  Princípio da tipicidade dos título executivos: o elenco de títulos previstos em lei constitui numerus clausus (restritivo). PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE  Art. 591, CPC: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (responsabilidade patrimonial do devedor).  OBS: o patrimônio mínimo do…

isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 –…

extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I ); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e estaduais: militar ( arts. 122 a 124) ou eleitoral ( arts 118 a 121) (competência originária do superior); - Competência da Justiça Federal comum ( ats 106 a 110 )( competência originária Tribunal Regional Federal); - Competência da Justiça Estadual comum ( arts 125 a 126 ) ( competência do Tribunal…

Relação de Trabalho x Relação de Emprego A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho. Elementos fático-jurídicos da Relação de Emprego Art. 2°, 3° CLT. 1 – Pessoa Física O empregado só pode ser pessoa física. Não existe empregado pessoa jurídica. Já o empregador poderá tanto pessoa física quanto jurídica. 2 – Pessoalidade - O contrato tem caráter personalíssimo. O empregador escolhe a quem contratar devido os seus objetivos e as características que o empregado apresenta.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (artigo 114 da CRFB/1988, ampliado pela EC/45) *Competência para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho da iniciativa privada (art. 114, I) Muito embora a administração pública direta e indireta esteja prevista no referido inciso, lembrar que em sede de ADIN, o STF vedou tal interpretação. Dessa forma consideram-se tão somente as relações de trabalho da iniciativa privada de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, quando se falar…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais…

mesmos a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis, a princípio, pelo julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e do foro privilegiado recepcionados e adotados pela nova ordem jurídica nacional. Composição No mínimo 7 Juízes, recrutados, se…