Processo de execu o Princ pios partes e compet ncia

PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRINCÍPIOS, PARTES E
COMPETÊNCIA

PRINCÍPIO NULLA EXECUTIO SINE
TITULO
 Não há execução sem título que a embase e

que demonstre ao menos a probabilidade de que o crédito nele representado existe de fato.
 Princípio da tipicidade dos título executivos: o elenco

de títulos previstos em lei constitui numerus clausus
(restritivo).

PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE
 Art.

591, CPC: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (responsabilidade patrimonial do devedor).

 OBS: o patrimônio mínimo do executado não está

sujeito à expropriação

 ATENÇÃO: execução de obrigação alimentícia

admite a prisão civil do executado, mas não substitui o pagamento dos alimentos.

DESPECHO ÚNICO E DISPONIBILIDADE
DA EXECUÇÃO
 O processo de execução tem um único objetivo:

satisfazer o direito do exequente, nunca do executado.  OBS: Pode o exequente desistir a qualquer momento

desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado. Exceção: Ministério
Público,
em função do
Princípio
da
Indisponibilidade.

PRINCÍPIO DO EXATO INADIMPLEMENTO
 Art. 621, CPC: Ressalvado o caso de insolvência do

devedor, em que tem lugar o concurso universal (art.
751, III), realiza-se a execução no interesse do credor (...).
 Art. 659, CPC: Se o devedor não pagar, nem fizer

nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. PRINCÍPIO DA UTILIDADE
 O processo deve ter alguma utilidade prática que

beneficie o exequente, não justificando execução apenas para prejudicar o devedor.

a

 Aplica-se aos meios executivos, que devem ser

afastados sempre que se mostrarem inúteis para a satisfação do direito.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO
DEVEDOR
 O exato adimplemento deve acontecer de maneira

equilibrada e razoável, de modo que a execução deve ser menos onerosa