Art 109 X Cf

examinados pelo professor; falar sobre o plano de aula na sala virtual.. - Arts. da CF/88 que se relacionam com o Direito do Trabalho e Previdência Social (até EC nº 37 de 12/03/02) 1º, IV- 5º, I, II, V, X,XII,XIC,XVI a XXI,XXXV, LX,LXVII a LXX b), LXXI, LXXIV §1º §2º - 6º - 7º (todo)-…

previdência complementar 2. Faça um resumo da Estrutura e Funcionamento da Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP PADRÃO PARA O TRABALHO O trabalho deverá apresentar a estrutura sugerida, e valerá pontos na composição da nota da X ª Avaliação. 1. Padrões e características Letra: Arial Tamanho: 12 Espaçamento: 1,5 Páginas: 3,0 cm margem superior; 2,0 cm margem inferior; 2,0 cm margem direita e 3,0 cm margem esquerda. Numeração de capítulo deve…

o direito e julgamento por juízo ou tribunal pré-constituído, vedados, portanto, órgãos judiciários criados ad hoc e ex post facto.. Segundo a doutrina dominante, o referido princípio pode ser encontrado na constituição nos seguintes artigos: “Art. 5º omissis XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;” Assim, localizados dentro da Constituição Federal os incisos do artigo 5º que prevêem o…

determinados”. É logico que antes de 1513 já existiam organizações da sociedade, porém não com esse conceito. Em 1513 Maquiavel, no livro “O Príncipe”, tratou dessa realidade do Estado. Para ele ou os Estados são principados ou são Repúblicas. 2. Estado x País Estado não é sinônimo de país – são institutos diversos. Se um Estado é uma sociedade politicamente organizada; País é o componente espacial do Estado. Obs.¹: O nosso Estado recebe um nome certo, denomina-se como República…

BASES PROCEDIMENTAIS ADM PÚBLICA 1. Contratos administrativos · 1.1 Lei 8.666/93 - Art. 2º Art. 2º “[...] todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. 1.2 Regime jurídico peculiar ou especial Não é o regime jurídico tratado com particulares, é diferente do direito privado. Embora,…

o Estado por personificar o interesse da sociedade (o interesse público) pode receber da CF e das Leis prerrogativas públicas FGV DIREITO RIO 6 P RÁTICA JURÍDICA III desigualando-o em face dos particulares, ou seja, se um ente ou entidade tiver personalidade jurídica de direito público pode receber tratamento diferenciado na lei sem que haja ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º caput da CF/88) justamente porque tal princípio se materializa na máxima de que faz- se…

Competência; Título VI – Das Questões e Processos Incidentes; Título VII – Da Prova; Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e Auxiliares da Justiça; Título IX – Da Prisão e da Liberdade Provisória; Título X - Das Citações e Intimações; Título XI – Da Aplicação provisória de interdições de Direitos e Medidas de Segurança; Título XII – Da Sentença. DO LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: Título I – Do Processo Comum; Título II…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de…

incompetência "in ratione materiae" e “in ratione personae”); ou apenas da sentença final, quando é relativa (art. 567 CPP, como no caso da incompetência "in ratione loci"). A incompetência em razão do local gera nulidade absoluta? Justificar e fundamentar. R: É relativa. A incompetência territorial anula apenas a sentença final do processo (art. 567 do Código de Processo Penal, c.c o 108 e 109 do mesmo “codex”). Apontar os critérios legais para a fixação da competência penal. R: Os…