Art 109 X Cf

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

desempenhar função administrativa. Sistema de Jurisdição Uma: Art. 5, XXXV – CF – Prerrogativa pra provocar o Poder Judiciário. (Sistema inglês) Diferente da Dualidade de jurisdição: No qual, o nosso sistema não admite essa dualidade, pois não funciona a figura do contencioso administrativo. (Sistema francês). OBS: Quem demite no Poder Executivo é o ministro pelo decreto 3239. Função Administrativa: Veja art. 37 da CF. Governo – Interesse Federal – Relaciona-se…

são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5

Prof: Fernando Barletta Lei nº 10.446/2002 Antes de iniciarmos o estudo da Lei que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, na qual pede repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF – Lei 10.446/02, temos que ter em mente alguns conceitos para o bom entendimento. O artigo da Constituição Federal evidenciado acima diz respeito as atribuições da Polícia Federal da seguinte maneira... § 1º A polícia…

PENSÃO); PODE SER DE BENEFÍCIO DEFINIDO OU DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA ADMINISTRADO POR CONSELHOS PARITÁRIOS ATUA EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO, MEDIANTE INVESTIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS (NÃO HÁ PACTO ENTRE GERAÇÕES); REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 RPPS – PRINCIPAIS REGRAS A PARTIR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS  ANTES DA EC Nº 20, DE 16.12.1998;  ENTRE A EC 20/1998 E A EC 41, DE 31.12.2003;  APÓS A EC Nº 41/2003  APÓS A EC Nº 47/2005 ANTES DA EC Nº 20, de…

deles. Em outras palavras, é aquela que executa as tarefas precípuas do Estado diretamente, ou seja, de forma centralizada, por si ou por seus órgãos instituídos para determinado fim específico. Responsabilidade Civil: De acordo com o Artigo 37, §6º da CF, sua responsabilidade civil e objetiva, pois não necessita que seja comprovado o dolo ou culpa, o simples fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique culpa individual do…

do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAIS PRINCIPAIS - Leis; - Tratados internacionais; - Decretos. SECUNDÁRIAS - Normas complemenares. NÃO FORMAIS - Costumes; - Doutrina; - Jurisprudência. Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

contrária por uma relação jurídica base. Direitos Individuais e Coletivos Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 5. Destinatários dos Direitos Individuais (art. 5º, caput ) : Segundo entendimento do STF e da doutrina dominante são os brasileiros e estrangeiros residentes ou não no País (interpretação extensiva) Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 6. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inciso I) Destinatário: Legislador; Elementos da Isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello): a) Fator adotado…

CAPITAL SOCIAL 1. Noções Gerais A) conceito – art. 5º B) Funções – objeto social – art. 2ª: Indicativa (garantia...retenção): indicação do vigor econômico da companhia, e também tem uma função de garantia para os credores. C) Principio da intangibilidade (devolução): a Cia distribui para os acionistas apenas os lucros, os acionistas não poderão dispor do capital social, apenas dos lucros. D) Diferente de patrimonio e de capital social: E) Capital mínimo (CVM) Não existe…