Art 109 X Cf

Introdução do PNDH 2. D) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal. B) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 109 - §5 CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados…

equipamentos públicos e comunitários para alcançar seus objetivos. O acesso à justiça é garantido pela Constituição no art. 5º inc. XXXV e terá aplicação imediata. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Os Tribunais Regionais Federais passaram a realizar este trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004. “Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando…

sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A…

nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato normativo) federal. §1º: ADPF: acusa normas (lei ou ato normativo) federais, estaduais e municipais que ferem preceitos fundamentais da CF. Obs: Nesse caso julga normas do DF enquanto Estado ou Município. b Ações penais comuns (crimes tipificados no CP) das autoridades de cúpula, cargos mais importantes do Brasil, representam o cargo principal de determinada função.…

JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART.…

da seguridade social brasileira. As aulas on-line aqui propostas poderão ser utilizadas em qualquer concurso que exija direito previdenciário. Mãos à obra! 1- A Seguridade Social A Seguridade social brasileira, como prevê a Constituição de 1988, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui, com facilidade, que a seguridade social é um gênero, do qual são espécies a previdência social, a assistência…

Estado mínimo x Estado máximo: o dilema José dos Santos Carvalho Filho Mestre em Direito (UFRJ). Professor da UFF (Univ. Federal Fluminense – Curso de Pós-Graduação). Professor da UCAM (Univ. Candido Mendes – Pós-Graduação). Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentado). Consultor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Membro do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo). Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).…

Legislação * Constituição Federal - art. 129, III e § 1º; * Lei n. 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a Ação Civil Pública; * Lei n. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. * Lei n. 7.913, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. * Lei n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208 a 224). * …

seguridade social brasileira. As aulas on-line aqui propostas poderão ser utilizadas em qualquer concurso que exija direito previdenciário. Mãos à obra! 1- A Seguridade Social A Seguridade social brasileira, como prevê a Constituição de 1988, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui com facilidade, que a seguridade social é um gênero, do qual são espécies a previdência social, a…

Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia,…