Art 109 X Cf

sua lei (resolução, que tratava das leis processuais), atualmente, após o processo de unificação, as mesmas leis são válidas para todo território brasileiro. O Código Civil Processual é uma lei Federal. Validade das normas processuais no tempo: O Art. 1º, da lei de Introdução ao direito brasileiro, a lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação, exceto se, na lei, estiver determinado qualquer outro prazo. Sucessão de Ato (Sujeitos do processo) -- Magistrado -- Partes…

homologação é um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça…

Federal: a) Supremo Tribunal Federal (art. 102); b) Superior Tribunla de Justiça (art. 105); c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109; d) as Justiças Especiais (Eleitotal, Militar, Trabalhista – art. 114, 121 e 124); e d) a Justiça Estadual que assume caráter residual, tudo que não for da Justiça Federal ou da Justiça Especia é de competência dos órgãos judiciarios dos Estados. Classificação da competência Competência Internacional: Os arts. 88 e 89 da CF tratam-se no espaço, os…

trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta:O caso é tratado conforme o art 7, XVIII da CF juntamente com o art 10,II, b do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A…

juiz. Ex. art. 656, CPP “Art. 656 - Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.” ORIGEM NO BRASIL Código de Processo Criminal de 1832…

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PAULINO CELEIRO MEGIAS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HO MICÍDIO. CRIME PRATICADO CONTRA SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal, em seu art. 231, impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. 2. Sendo a vida dos índios tutelados pela União, é…

Incompetência Absoluta (Art. 301, II do CPC e art. 109 da CF); com a consequente remessa|0,00/0,30 | | |dos autos à Justiça Estadual. | | | |04. Desenvolver preliminar de Carência de Ação: Ausência de Interesse de Agir (Art. 301, inc. X do CPC), com |0,00/0,30 | | |consequente extinção do processo (Art.…

de conexão Art. 7, caput LINDB: A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direito de família. Direito da Personalidade: nome, capacidade e direito de família 2 – Lei do domicílio Art. 7, § 1º LINDB: Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Casamento, impedimento e celebração. 1 - Lei do Local. Art.…

às demais justiças. Justiça comum é o gênero da qual são espécies a justiça estadual e a Federal (Justiça comum Federal). A grande sacada da justiça federal é que a sua competência está prevista na Constituição Federal – art. 108 (competências dos TRFs) e além dele o art. 109 (competência dos Juízes Federais de 1º grau) Justiça Especial: 1. Justiça Eleitoral – lhe cabe julgar as infrações eleitorais e todas as infrações comuns eventualmente conexas. 2. Justiça Militar – lhe cabe julgar…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…