Art 109 X Cf

processo de homologação comporta duas ideias (objetos), quais sejam o reconhecimento e a validade de sentença estrangeira, ou seja, reconhecer o documento como sentença e dar-lhe validade de sentença. A matéria está regulada na CF: art. 105, alínea i (competência do STJ); art. 109, X. Há também a Resolução nº 09/2005 do STJ (estabelece as regras do procedimento). Atenção: sentença = título jurídico. Juízo de Delibação: é o juízo de deliberação, ou seja, compete ao STJ deliberar pela…

(exemplo: sobre forma e sistema de governo – Art. 2o do ADCT, realizado no dia 21/04/93 – EC n. 02/92). O referendo, diferentemente, é convocado com posterioridade, de tal modo que a manifestação popular pelo voto cumprirá a função de ratificar ou rejeitar o ato legislativo ou administrativo já editado (exemplo: 23/10/2005 – sobre comércio de armas e munições). o A iniciativa popular refere-se à deflagração do processo legislativo (art. 61, pgf. 2o, CF). É a apresentação de projeto de…

naturalização. c) Brasileiro nato = regra geral, ius solis. Artigo 12, I, “a”,CF. Nato ius solis – artigo 12,I,”a”,CF Ius sanguinis + serviço do Brasil – artigo 12,I,”b”,CF Ius sanguinis + registro – artigo 12,I,”c”,CF 1ª parte Ius sanguinis + opção confirmativa – artigo 12,I,”c”,CF 2ª parte (potestativa) d) Brasileiro naturalizado: como forma de aquisição da nacionalidade secundária a CF prevê o processo de naturalização, que dependerá tanto da…

suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de…

entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá tomar quais providências? Responda fundamentadamente. O magistrado deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Conforme art. 28, do CPP. “Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará…

processual penal 3.FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal. Obs. Em momento algum foi usada à expressão provas, pois prova é aquilo produzido em contraditório judicial. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

dos órgãos inferiores (primeiro grau ou primeira instancia). Só excepcionalmente ela pertence ao STF (CF, art.102, II), ao STJ (art. 105, II) ou aos órgãos de jurisdição superior de cada uma das justiças (v.g., art.29, inc. X, em que se considera a condição pessoal do acusado – prefeito. Outros casos de competência originária dos tribunais de cada justiça são estabelecidos em lei federal (CF, arts. 113, 121 e 124,§ 1º). Nesse caso, o processo inicia-se diretamente no tribunal, sendo,…

pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia…

Competência - legislativa: concorrente - material: comum. 2- Legislativa: União: art. 24, § 2º, CF (regras) Estado- suplementar Municípios- art. 30, I e II. -suplementariedade? - interesse regional: estados e DF. - ausência de lei federal? (art. 24, §§ 3º e 4º) 3- material - ações ADM ou dever da administração tutelar interesse publico - atribuições especificas (art. 21) x competência comum. - Art. 23 CF, competência COMUM de todos os entes. - federalismo COOPERATIVO…

job accident and from legitimacy of third person that not belong to job activity and that suffered a lesion on reflex way. Keywords: Competence; legitimacy; Job justice; impairments on rebound 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A nova redação do art.114 da CF/88 leva-nos a discutir acerca dos novos limites da competência da Justiça do Trabalho, a mais importante modificação sem sombra de dúvidas fora a ampliação da competência desta Especializada para processar e julgar as ações oriundas…