Art 109 X Cf

indígenas, haja vista os inúmeros casos de conflito de competência entre as justiças estaduais e federais no julgamento de causas que tem indígena como parte. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Desde que a Constituição de 1988 estabeleceu no seu artigo 109, inciso XI, que é da competência dos Juízes Federais processarem e julgarem a disputa sobre direitos indígenas, várias têm sido as dificuldades em definir teoricamente as hipóteses em que tais disputas caracterizam efetivamente casos…

seu reconhecimento PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 7 incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dita reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira…

Penal: - Artigo 5° inciso LVII da CF: principio do estado de inocência ou nãoculpabilidade. Ninguém é culpado antes do transito e julgado. a) Restrição da liber dade: antes da decisão definitiva, é medida de exceção (arti go 282 § 4° do CPP, prisão em ultimo caso). b) Cabe ao acusador comprovar suas alegações. Art igo 156° do CPP. O ônus é daquele que alega. c) Basta a duvida para a absolvição (indubio pró réu). - Contradit ório: arti go 5° inciso LV da CF. contradi zer, produzir…

CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/05/2013) 2) No Brasil, a quem compete a homologação de sentença estrangeira? A homologação de sentença estrangeira compete ao Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o artigo 105, I, “i”, da CF/88. Convém ressaltar que o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras apenas após a Emenda Constitucional 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Portando, deve-se ter cuidado ao ler o artigo 483 do…

estatal pacificadora Capacidade de dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para solução de conflitos “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” Ruy Barbosa Formalismo processual x tempo (tentativa de superar a morosidade) Conciliação - Art. 125, IV CPC - Lei 9099/95 Juizados Especiais Mediação - mesmo objetivo – outro método - intermediação de terceiro particular Arbitragem - Juízo Arbitral (lei 9307/96) - somente cível – não penal 6 – Controle

preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51 e no art. 561 do CPPM. Para a peça prática, todavia, acredito que o artigo 581 do CPP seja o único relevante. De qualquer forma, caso caia alguma hipótese da legislação especial,…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; X b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo…

no exterior seja válida no Brasil, ela deve ser homologada. O processo de homologação impede que preceitos contrários à “soberania nacional, ordem publica, bons costumes”, tenham efeitos no país. A Homologação de sentença estrangeira prevista no(s) arts(s) 483 e 484 do CPC baseia-se ou modela-se na sentença brasileira. Desta feita a sentença estrangeira só tem validade no Brasil após seu reconhecimento formal para a produção de seus efeitos. Quando se fala em homologação, implica em um…

competncia de seus rgos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus servios auxiliares.WAMBIER, Curso Avanado, vol. 1, 2006, p. 81. DISPOSIO HIERRQUICA DOS RGOS DO PODER JUDICIRIO ORGANIZAO JUDICIRIA So rgos do Poder Judicirio (CRFB, art. 92) - O Supremo Tribunal Federal - O Conselho Nacional de Justia - O Superior Tribunal de Justia - Os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais - Os Tribunais e Juzos de Primeiro Grau do Trabalho - Os Tribunais e Juzos de Primeiro…