Casos RESOLVIDOS Do 9 Ao 15

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2
Favor responder em vermelho, todas as questões.
AULA 9
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A temporariedade do vinculo não retira da gestante tal direito, pois se o fizesse seria um ato discriminatório.
AULA 10
Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?
Resposta: Segundo o STF o processo de opção de nacionalidade não acontece de forma livre, sendo necessário faze-lo junto à justiça federal. Sendo assim, o solicitante só é considerado brasileiro nato após a conclusão de tal processo. O s.r. Smith poderá ser extraditado, pois sua extradição foi solicitada antes de ser concluído o referido pedido de opção de nacionalidade.
AULA 11
Caso - Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o